Art 475 A Ao 475 L Cpc

ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide…

PARTE RÉ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55, DA LEI N. 9.099/95. Acontece que a requerida/excipiente não tomou conhecimento da referida intimação /publicação, haja vista que não houve intimação em nome da XXX, conforme solicitado em contestação, fazendo com que referida decisão transitasse em julgado, sendo este o motivo de irresignação. É a síntese da presente ação. II - PRELIMINARMENTE DO EFEITO SUSPENSIVO NOS MOLDES DO ART. 475-M, DO CPC e DA FALTA DE TÍTULO…

concretização do direito do exeqüente representado no título executivo, com a conseqüente determinação de cumprimento da obrigação por parte do devedor sob pena de expropriação de seus bens pelo Estado. A lei processual elenca no livro II, título II do CPC, várias espécies de execução, interessando por ora, a análise especificamente da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista nos artigos 646 a 731. Como instrumento de defesa, na execução por quantia certa, dispõe o…

seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário…

procedimento permanece idêntico àquele antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.232. A Lei n.º 11.232 é mais uma etapa da modernização do direito processual pátrio, sob os auspícios dos princípios da celeridade (agora, com sede constitucional: art. 5º, LXXVIII) e da efetividade processual, que se iniciou com a reforma introduzida pela Lei n.º 8.952/94, instituindo, na nossa legislação positiva, entre outros dispositivos, a possibilidade de antecipação da tutela…

Em quais artigos estão previstos os procedimentos a serem observados na execução por quantia certa fundada em título executivo judicial? 475I a 475R do CPC. 5. O CPC não menciona expressamente a necessidade de intimar o devedor do início da fase de execução. Essa providência é necessária? Sim, embora o CPC não a mencione expressamente, é indispensável intimar o devedor do início da fase de execução, para que este tenha ciência do prazo de 15 dias pra pagar sobre pena

BUENO[4], um modelo constitucional de processo. Seguem, pois, analisados, apenas aqueles que tocam especificamente ao processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que contempla a possibilidade de,…

Câmara (2013, p. 358-359) demonstra um pensamento diferente. 7. 8. é de se notar em primeiro lugar, que o art. 733 não prevê (ao contrario do que muitos afirmam) um outro procedimento executivo para as obrigações alimentares, como se o demandante tivesse , a sua disposição, a faculdade de escolha entre o sistema previsto no art. 732 (que prevê a utilização do procedimento padrão) e do art. 733 (que regula a prisão civil do executado). 9. 10. Importante lembrar que a execução alimentícia, em

execução é feita após o processo de conhecimento, a liquidação de sentença deixou de ser um procedimento preparatório do processo de execução para se tornar parte do processo de conhecimento. Assim, pela nova sistemática processual, expressa no artigo 475- J do Código de Processo Civil, o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação, para cumprir a obrigação, acaso não seja efetuado o pagamento será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor…

ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, munido de prova escrita dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência. Pelo sistema tradicional do CPC, quando o…