Art 475 A Ao 475 L Cpc

acerca da execução no Direito Processual Civil: a) A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso (art. 475-A, §2º), processando- se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente. Justifique: R: FALSA. Nos moldes do art. 475-A, §1º a intimação será na pessoa do Adv. b) São títulos executivos judiciais: a sentença…

valor da condenação, requer sejam os presentes autos encaminhados para contadoria, para que seja feito cálculo atualizado da sentença, e, após, sejam intimadas as partes para se manifestarem sobre o mesmo. III. EFEITO SUSPENSIVO Com fulcro no art. 475-M do Código de Processo Civil vigente, requer-se a V. Exa. que se digne conceder efeito suspensivo a esta impugnação, mormente porque presentes os requisitos ensejadores da medida, ou seja, a fumaça do bom direito e a possibilidade…

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…

réu art. 94 CPC) COMERCIAL MERCEARIA SECOS E MMOLHADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede no endereço, representada por seu sócio Júlio, no exercício da função de diretor, brasileiro, solteiro, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado no endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de procurador devidamente habilitado, que ao final subscreve, conforme procuração em anexo, com fundamento nos…

repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO PARA HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE EM JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado. Isso porque, uma vez iniciado o julgamento, não há mais espaço para o ingresso de amicus curiae. De…

cognitiva, a satisfação forçada de um direito de crédito. As espécies de execução de título extrajudicial previstas no Código de Processo Civil , O artigo 585 do Código de Processo Civil elenca os tipos de execução extrajudicial, quais sejam: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado…

destaque para os problemas advindos da fraude à execução e da destruição da coisa, exercitando o manejo das possibilidades oferecidas pelo sistema processual. Análise de caso (exercício) TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art. 461-A). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 199-222. Aula 3 Execução das obrigações de fazer e não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela…

A decisão que determinou a penhora de: TERRENO SEM BEM FEITORIAS, GLEBA 08, LOTEAEMENTO DENOMINADO, SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO CARLOS/SP, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. I – PRELIMINARMENTE Ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA, já que a IMPUGNANTE teve conhecimento da penhora através de carta registrada em 20/12/2013, dando

do réu, não há discussão. Tudo que foi dito até agora narra o conceito teórico de execução, mas às vezes utilizamos os meios de subrrogação, próprios da execução forçada, quando a atuação do réu é dispensada, por exemplo, no desapossamento (art. 625, CPC). Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou móvel. Nesses…

----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição para resolver conflitos. …