Art 475 A Ao 475 L Cpc

incidir a partir do ajuizamento da reconvenção e não do ajuizamento da ação - exclusão do cálculo também dos honorários advocatícios, uma vez que a agravante executada é beneficiária da gratuidade da justiça e não arcará com a verba. MULTA DE 10% - ART. 475-J do C.P.C. - incidência que se dá apenas com relação ao valor que, admitido como devido pela agravante, não foi depositado - incidência da multa quanto ao remanescente que só se dará depois de fixado o montante devido e desde…

além de ser acessório e provisório. No processo de execução o objetivo é a satisfação concreta do direito do credor, direito este declarado no título. 2. Discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Este princípio tem amparo no artigo 620 do CPC. Por este artigo a execução deverá ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor. Isto não significa que o devedor poderá utilizar modos gravosos para o credor. Sabe-se que o fim pretendido na fase executiva é satisfazer o credor e…

razoável), respeitando um projeto seguro (título executivo) e planejado para ser efetivo. O mesmo acontece com o verbo efetivar. Exigir a concretização de nossos direitos é algo natural e instintivo, ou melhor, realizar sonhos e desejos faz 1 2 FULLER, Lon L. O Caso dos Exploradores de Cavernas. Sergio Antonio Fabris Editor, 1993. Basta um clique com o botão direito do mouse: Dicionário de Sinônimos do Word. Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer…

a adoção de um procedimento simples, célere e efeƟvo. Por outras palavras: pretendeu-se estabelecer um órgão jurisdicional com rito diferenciado, hábil a viabilizar para a sociedade soluções rápidas e efeƟvas. A própria Lei n. 9.099/95, em seu art. 2º, dispõe que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Tal precepƟvo…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí…

Execução Realidade (art.591 CPC): o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.659 CPC): A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Utilidade…

FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO - FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÉRGIO MASSARU TAKOI São Paulo 2007 2 SÉRGIO MASSARU TAKOI O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora…

mediante "requerimento" em tudo igual aquela peça. Referida a petição inicial o juiz mandará citar o executado na execução fundada em título extrajudicial e nos títulos judiciais previstos no art. 475, n, parágrafo único. Inconseqüência expedisse um mandado executivo. Nos demais casos dispensada a citação (art. 475, j, caput) expedirá o juiz mandado de penhora e avaliação. O chamamento, quando cabível não se destina propriamente a ensejar propriamente a defesa do executado. Ele assina…

judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o foi a de maneira defeituosa ( art. 475-L, I, e art. 741, I, CPC ).Observa-se que nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios. Não obstante tratar-se de meio de impugnação, distinta da ação rescisória não só pela hipótese de cabimento,…

credor. Pode-se dizer que o princípio é o da menor onerosidade possível ao credor, seja esta onerosidade de caráter patrimonial, temporal ou moral. Já o princípio do menor sacrifício do executado, mais conhecido diante da leitura do artigo 620 do CPC, determina que a execução seja o mínimo gravosa possível ao devedor. Insta lembrar que, conforme dito acima, a execução busca a satisfação da obrigação através do sacrifício do patrimônio do executado. Isso quer dizer que, diante deste…