Art 475 A Ao 475 L Cpc

como fase de Cumprimento de Sentença. Esta fase se inicia tão logo seja decretado o decurso do prazo para recurso da sentença, perante o mesmo juízo, tendo como partes o autor exequente, e o réu executado, devendo seguir os trâmites dos arts. 475-I e ss. do CPC. Essa fase cabe ser requerida pelo autor, e contestada pelo réu, nos casos de 9 excesso de execução ou inexistência da obrigação, através da via da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nos casos em que há direito…

Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão…

entrega de coisa – arts. 621 a 631 • A Lei nº 11.382/2006 não fez alteração na execução para entrega de coisa, gerando assim dúvida quanto ao prazo para opor embargos (Arts. 621 e 738) Prof. Antonio Carlos Silva 4 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Certa Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II procurar: pedido extra, intra e untra petita. Arts 496 a 546 CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita)

RESUMO O escopo deste trabalho é a análise do §3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 10.352 de 2001, através do qual foi modificada a regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive,

Da inconstitucionalidade do art 475-l do CPC Eis o artigo: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) II – inexigibilidade do título; (...) VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo…

procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora Impugnante para pagar o valor tido por devido, pelas razões de fato e…

cumprimento de sentença (arts. 475-I a 475-R) e, para o título extrajudicial, a execução por quantia certa (arts. 646 a 724). Porém, essas regras que atingem as obrigações de pagar quantia certa pelos particulares não são as mesmas que atingem os pagamentos das obrigações impostas às Fazendas Públicas. Primeiro porque o regime especial de bens das Fazendas Públicas impossibilita a expropriação dos bens públicos, que são inalienáveis porque vinculados ao interesse público (arts. 100 e…

.................................................................................... 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS…

..........................................20 II.1.1 Dos ttulos executivos judiciais (artigo 475 - N do CPC)............24 II.1.2 - Dos ttulos executivos extrajudiciais (artigo 585 do CPC).....26 CAPTULO III DA EXECUO PROVISRIA...................................................27 CAPTULO IV DAS MODALIDADES DE EXECUO PROVISRIA..............30 IV.1 Recurso Especial e Recurso Extraordinrio (art. 487 CPC).............31 IV.2 Agravo de Instrumento interposto contra deciso denegatria de…