Art 475 A Ao 475 L Cpc

ampla defesa e o contraditório). Palavras-chaves: Penhora “on line”; Princípios Constitucionais; Direito Processual Civil; Execução. Sumário: 1. Origem do instituto; 2. Hipóteses de Cabimento; 3. Fundamentos do Bloqueio “on line”; 4. Inovações do CPC; 5. Aplicação do instituto na terceira reforma processual; 6. Conseqüências e/ou efeitos; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas. 1. Origem do instituto: Inovando no meio Judicial, o Poder Judiciário Trabalhista foi quem…

pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória…

Execução Provisória – Art. 475-O Ação de Indenização, 50.000 reais: Petição Inicial » Citação do réu » Resposta » réplica » audiência preliminar » audiência de instrução » sentença condenatória 20.000 reais + 10% de honorários » apelação (efeito devolutivo e suspensivo) » acórdão e improvimento » RESP ao STJ (admitido) » STJ – relator, julgamento pendente. RESP improvido por violar, como primeira tese, o art. 186 e, como segunda tese, e o art. 944, ambos do CCB. Lembrar que RESP e…

manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome…

JULHO DE 2006; DO IX ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS, DE 24 A 26 DE AGOSTO DE 2007 E DO X ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS DE 16 À 18 DE MAIO DE 2008. ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS 1 - LEI N.º 9099/95 - C.P.C. 1.1 - APLICABILIDADE Há aplicação subsidiária do CPC à Lei n.º 9099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2 - COMPETÊNCIA 2.1 - COMPETÊNCIA - OPÇÃO DO AUTOR A competência em sede de Juizados…

previamente regula o legitimo emprego da força. Auto composição  Existe! art. 125 IV CPC/ art. 331 CPC / art. 98 I CF Arbitragem  Existe! Lei9307/96 A arbitragem é considerada jurisdição? NÃO (majoritária) Obs.: Minoritária diz que sim, pois seria título judicial art.475 N-sentença arbitral. A arbitragem é um meio alternativo de solução dos conflitos  A instituição válida da arbitragem impede que o judiciário conheça do conflito (art.267 VII) (desde que reclamada pela parte). Obs.:…

Introdução: a crise de efetividade A Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, alterou o art. 5° da Constituição Federal, para incluir o inciso LXXVI entre os direitos e garantias fundamentais. Tal inciso aborda o direito à razoável duração do processo e aos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Mesmo antes da referida Emenda Constitucional, a preocupação com a efetividade do processo e com a celeridade na tramitação sempre foi…

artigo 475-L do CPC, nos seguintes termos: PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO De duvidosa possibilidade a apresentação de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE da forma como o foi nestes autos após as modificações tidas no processo civil brasileiro. Ora, as modificações com a expressa mens legis de dar eficácia ao procedimento executivo, restringiram a contradita à execução à impugnação a que faz menção o artigo 475-L. Vejamos a dicção do artigo 475-L Art.…

COM A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, bem como suplicando pela realização da penhora on line nas contas do Demandado. O pedido restou deferido, conforme bloqueio comprovado à fl. 147/148. Diante o bloqueio, somente em 10 de junho a parte contrária protocolou Impugnação em tela, conforme vislumbra-se do comprovante exarado ao verso da fl. 150. Portanto, a divergência de valores se deve à aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, não havendo motivo justo a…

conduziu a transação. O magistrado na causa acatou o argumento do impugnante e considerou nulo o acordo feito extinguindo o cumprimento de sentença. Como advogado de Joaquim, você entende que o magistrado agiu corretamente? Fundamente. Não, pois o art. 475-L IV, aduz: VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Daniel Amorim Assunção Neves, na obra Manual de…