Processo Civil II exercícios

1. Jorge e Joaquim, partes opostas em processo de conhecimento, no curso da Audiência Preliminar daquele procedimento, acabaram firmando um acordo pondo fim a lide e homologado por sentença pelo magistrado da causa. Conduto, após o trânsito em julgado da causa, Joaquim propôs cumprimento de sentença, uma vez que Jorge não satisfez sua parte no acordo espontaneamente. Intimado para purgar a mora, Jorge apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando que ao tempo do acordo, pesava um vício do consentimento, motivo único que conduziu a transação. O magistrado na causa acatou o argumento do impugnante e considerou nulo o acordo feito extinguindo o cumprimento de sentença. Como advogado de Joaquim, você entende que o magistrado agiu corretamente? Fundamente.
Não, pois o art. 475-L IV, aduz:
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Daniel Amorim Assunção Neves, na obra Manual de Direito Processual Civil, dá subsídio à discordância acerca da decisão do magistrado alegando que a lei é bem clara ao afirmar que as causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, para impugnar o cumprimento da sentença, devem ter ocorrido após esta ter sido prolatada, ou seja, caso tenha havido vício de consentimento o mesmo deveria ter sido arguido durante a fase de conhecimento. Neste momento o direito a discutir tal alegação precluiu. Tal posicionamento é corroborado por Alexandre Freitas Câmara na obra Lições de Direito Processual Civil.

2. Analise a frase seguinte e posiciona-se, fundamentadamente, quanto a sua verdade ou falsidade: “A tutela judicial executiva que determine a obrigação de pagar quantia certa é fase de um processo anterior, não se admitindo, portanto, que o executado maneje exceção de incompetência, visto que, se não o fez na etapa de conhecimento, a competência foi prorrogada, e o tema tornou-se precluso”.