Art 475 A Ao 475 L Cpc

as espécies de expropriação(art. 647), indicou em primeiro lugar a adjudicação, seguindo-se a alienação por iniciativa particular, a alienação em hasta pública e o usufruto de bem móvel e imóvel. No que se refere à adjudicação temos um salutar esclarecimento uma vez que o anterior regramento(art.714) referia-se apenas a adjudicação de bem imóvel, incluindo agora expressamente bem móvel, quando será expedido em benefício do adjudicante mandado de entrega do bem(art. 685-B). Em…

UBERLÂNDIA – MG 2015 RESUMO O Código de Processo Penal passou por series de mudanças, uma vez que o atual é de 1941, e já havia, portanto, uma necessidade de atualizar-se. A lei nº. 11.719 de 2008 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, art. 387, IV. Em rápida análise, o presente estudo ter por finalidade apresentar os efeitos da referida modificação no ordenamento jurídico pátrio, na esfera penal e cível, assim como o que nos traz a jurisprudência, no que concerne à fixação…

promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, com fulcro no art. 5º, LXXIV c/c art. 134 e art. 6.º, da Constituição da República, art. 4º, I, da Lei Complementar nº 80/94 e art. 475-I, §1.º, CPC, ao final presentada pelo Defensor Público Federal que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA em face…

reclamante acessa, diretamente, a Justiça Especializada, nos termos do artigo 625-D e 3ºda CLT. REQUERIMENTO PRELIMINAR Inicialmente requer o benefício da gratuidade da justiça, consoante dispõe o art. 5º XXXIV e LXXIV, da nossa Carta Magna, § 3º do art. 790 da CLT, combinado com as Leis nº 7.510/85 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, haja vista não poder arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de…

justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de execução, elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o que garante o devido processo legal, o do contraditório e ampla defesa, aqui mitigado, em…

procurador, para requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL (Requerimento Executivo), com fundamento nos artigos 475-I, 461, 461-A e 475-j do Código de Processo Civil, considerando-se que o demandante obteve sentença totalmente desfavorável, transitada em julgado, conforme f!, dos autos. Trata-se de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, art. 267, inciso VI, CPC, condenando ao pagamento de verba honorária, custas processuais e taxa judiciária. Porém, não fora…

referencia à ação movida por xxxxxxxxxxxxxxxx, vem a V.Exa., tendo em vista a execução proposta pela autora, opor a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 475, J, §1º e 475, L, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que se seguem: DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES O banco réu requer nos termos do inciso I do art. 39 da Lei Adjetiva, a publicação no diário oficial de todas as decisões (e despachos) em nome do advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/RJ…

goza de presunção de certeza e liquidez. A Lei 6.830/80, que regula a execução da dívida ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A questão mostra-se bem balizada pela doutrina, como se percebe do seguinte escólio: no que atine ao processo executivo fiscal, a aplicação do CPC será, a princípio subsidiária, uma vez que, em relação ao sistema processual, existe um subsistema veiculado pela Lei 6.830/80 (LEF) que…

ao direito material, sendo o mais processual dos processos. O processo cautelar só existe para servir ao processo principal (que pode ser de execução ou de conhecimento. - o fundamento da existência do processo cautelar está prevista na CRFB/88 no art. 5º, XXXV, que diz que “[...] não será excluída da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito”; - há uma tendência muito forte no processo civil moderno de acabar com a autonomia desses 3 processos (conhecimento/execução/cautelar), passando

em diferenciá-las com outros institutos similares, como as questões preliminares. Para que seja compreendido de forma didático-processual, será necessário estudar as hipóteses de suspensão processual, especificamente no que tange ao art. 265, IV, alíneas a e c, do CPC, que trata das questões prejudiciais. Ora, o próprio termo em si, não é bem conceituado pelo Código. Não bastasse isso, a própria doutrina diverge, misturando conceitos e induzindo a erro os aplicadores do Direito que,…