Art 475 A Ao 475 L Cpc

comparativo com o atual CPC e os projetos da Câmara dos Deputados e do Senado, segue breve resumo sobre as principais modificações na parte de execução civil para o novo Código de Processo Civil. Termo inicial da multa do art. 475-J Define quando começava a contagem do prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa. No sistema atual, dá-se automaticamente do trânsito em julgado, exigindo a intimação do executado na pessoa do advogado. No projeto de lei do Novo CPC, é…

A Execução Civil no CPC É sabido, que o Ser Humano vive em grupo, com outros seres da mesma espécie, conhecendo-os ou não e, diante da busca pelos seus interesses, necessidades e outros, é natural que ocorra conflitos nestas relações, ou seja, a pretensão de um opõe-se a outra e então desencadeia uma lide – que nada mais é que o modo de conflito de interesse. E diante disso, o Estado teve que criar meios de solução desta lide – o processo judicial. Consoante o CPC, são três as…

Principais características: - Substitutividade; - Imparcialidade; - Inércia (exceções: arts. 293 e 989 do CPC); - Monopólio do Estado (mas não só do Poder Judiciário, pois, em determinados casos, o Senado Federal tem competência para julgamento - art. 52, I e II, CF); - Definitividade (exauridos os recursos, é imutável, salvo exceções, como ação rescisória ou vício de citação – art. 485 e art. 475-L, I; seja como for, há definitividade no âmbito do Poder Judiciário); - Coercitividade;

compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. Podem ser: Embargos ao devedor (arts. 736 a 747); eEmbargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.054). Os embargos do devedor, são subdivididos em três tipos diferentes: Embargos à execução contra a Fazenda Pública (arts.741 a 743); Embargo a execução (titulo extrajudicial) (arts.745 e 745-A); Embargos á adjudicação, alienação ou arrematação (art. 476). Os embargos do devedor acham-se regulados dentro da parte que o…

DISCURSIVAS PROCESSO CIVIL III 1) De acordo com o art. 733 do CPC haverá prisão do devedor se após a citação, o mesmo não pagar o que deve em 03 dias, ou comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo. Já para as prestações vencidas não se há o que fazer pois as mesmas perderam seu caráter alimentar, passando a serem tratadas como dividas comum do devedor. 2) A Penhora de crédito se dará conforme art. 671, I e II do CPC onde quando a penhora recair m crédito de…

(Exemplo: não cabe apelação nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN’s1 - art. 34 da Lei n. 6.830/81; não cabe recurso de despachos – art. 504, CPC), sem que se possa imputar inconstitucionalidade. O mesmo não se pode dizer quanto aos recursos especial e extraordinário, cujo cabimento não pode ser limitado, salvo se por emenda constitucional.[Exemplo: a EC 45/04, que deu nova redação ao §3º do art. 102, da CF, no sentido de exigir do recorrente, em recurso…

entrega rápida da prestação jurisdicional, bem como a fase de execução disciplinada de forma singela. Reconhecer a presença das turmas de uniformização e a sua razão. Diferenciar este procedimento judicial em comparação com o rito comum previsto no CPC. Estrutura do Conteúdo Procedimento sumaríssimo em leis específicas. Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01) e Fazendário (Lei nº 12.153/09. Aplicação subsidiária da Lei 9099/95; Partes. Competência. Parte. Desnecessidade de…

Ceara, sito a Rua Fernando Farias de Melo, nº 072, Cep 60.713.480; neste ato, devidamente representado(s) por seus advogados, vêm, com fulcro nos artigos, 475-J, 475-N § único, e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação de: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / TÍTULO JUDICIAL COLETIVO em face do B A N C O D O B R A S I L S / A , pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na cidade de Fortaleza, Avenida…

Sentença e a Aplicação subsidiária do CPC ...................... 24 3. EXECUÇÃO ............................................................................................... 27 3.1 Força da sentença e a entrega do bem da vida ....................................... 27 3.2 Evolução histórica do processo executivo ................................................ 29 3.3 Cumprimento de Sentença ......................................................... 31 4. O ART. 475-J E SUA APLICAÇÃO NA…

Art. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Alterado pela L-008.950-1994) I - a exposição do fato e do direito; Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. obs.dji.grau.4: Presidente do Tribunal; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso