Art 475 A Ao 475 L Cpc

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade da citação executória no Processo do Trabalho, com intuito de demonstrar a ausência de formalidade para a citação executória no processo do trabalho, afastando tal função do oficial de justiça (art. 880, § 2º, da CLT), transferindo-se tal cautela à citação inicial (fase de conhecimento), definindo-se novos procedimentos, de forma a assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório com a efetiva citação do reclamado, ou pelo…

fático-probatório, sendo facilmente identificado o seu objetivo, qual seja, meramente protelatório. 3. Diante disso, estando os presentes embargos no seu mérito totalmente improcedentes, já que desprovidos de fundamentos fáticos e jurídicos, com base no art. 739, III do CPC, requer sejam os presentes Embargos reconhecidos por este juízo manifestamente protelatórios e conseqüentemente liminarmente rejeitados, indeferindo-se por inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS 4. Como é sabido, no…

pago, poderá ser determinada a intervenção. Os Tribunais não faziam muito isso, mas isso tem mudado, devido, dentre outras coisas, à Lei de Responsabilidade Orçamentária. 07/02/13 Com a nova lei, os títulos executivos judiciais estão no art. 475-N: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; O cumprimento de sentença poderá se dar…

* Processo de Execução * Execução Provisória e Definitiva 1) título executivo judicial -> artigo 475-I, §1º, CPC; É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual NÃO foi atribuído efeito suspensivo.” * decisão judicial -> não é impugnada -> haverá o trânsito em julgado, tornando um título executivo definitivo, e, por consequência, a execução se torna definitiva ; *…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - 1º JUIZADO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA (PARÁGRAFO 6º DO ART. 461 DO CPC) PROCESSO Nº XXXXX (COM AUTOS: 01 VOLUME E 02 VOLUMES APENSOS) IMPUGNAÇÃO SENTENÇA AO CUMPRIMENTO DE XXXXX., por seu advogado, procuração e substabelecimento anexos, nos autos do processo em referência cumprimento de sentença –, movido por XXXX, com a efetivação do depósito da quantia executada…

ônus: a) pagar no prazo de três dias (art. 652, caput, do CPC); e b) oferecer embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. No prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exeqüente e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% do valor da execução, e pagar o restante 70% - em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Se o executado, dentro do…

exeqüente desse comportamento malicioso do executado e estabeleceu esse arresto anterior à citação. Diz a lei que o oficial de justiça procurará o devedor no endereço constante do mandado mas se o oficial de justiça não encontrar o devedor para citá-lo, art 653, irá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Então, o oficial de justiça procura o devedor no endereço constante do mandado. Se não o encontra, mas ele diga que ali ou em outro local conhecido se encontram…

EXTRAJUDICIAIS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fundamento: Art. 53 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95. Finalidade: Promover-se a execução de títulos extrajudiciais (CPC, art. 585). Competência: Facultativa no Juizado Especial Cível no limite de até quarenta salários mí-nimos à data da propositura da ação. Legitimidade: Exequente (CPC, art. 566). Executado (CPC, art. 568). Rito: Adequar-se-á ao art. 53 da lei em apreço, utilizando-se as regras do Código…

interesses entre mais de uma pessoa ou grupo de pessoas. • Nesta atuação jurisdicional, fala-se de uma nova CONCEPÇÃO DO PROCESSO QUANTO À SUA EFETIVIDADE PROCESSUAL: corrente o entendimento procure o legislador rever a excessiva burocracia contida no CPC. Não significa abandonar o processo à própria sorte, porém, aprimorá-lo à nova realidade e dinâmica nas relações jurídicas que exigem rápidas soluções. • O PROCESSO, em termos gerais, como instituição jurídica, pode ser considerado…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCECUTIBILIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DA OBJEÇÃO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DENESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL DESCABIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO PRATICADO PELA EXEQÜENTE APÓS 5 ANOS. OBSTÁCULO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA POR CONTA DA FUSÃO…