Art 475 A Ao 475 L Cpc

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO AUTONOMIA: possui finalidade e regras próprias, sendo autônoma frente aos demais, não se confundindo por exemplo com a fase cognitiva. TÍTULOS: O art 586 CPC dispoe que a execução deve fundamentar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. DA REALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PATRIOMINIAL: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. DISPONIBILIDADE - a execução é feita em benefício ao credor. Logo, o credor…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO AUTONOMIA: possui finalidade e regras próprias, sendo autônoma frente aos demais, não se confundindo por exemplo com a fase cognitiva. TÍTULOS: O art 586 CPC dispoe que a execução deve fundamentar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. DA REALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PATRIOMINIAL: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. DISPONIBILIDADE - a execução é feita em benefício ao credor. Logo, o credor…

Elisabeth V. De Gennari beth.gennari@terra.com.br Formas de solução de conflitos Processo de conhecimento de jurisdição contenciosa particular: arbitragem (heterocomposição) Execução sincrética: satisfação do direito (não voluntária). - Artigos: 475 A ao 475 R Autocomposição: as próprias partes resolvem o litigio, elas têm autodeterminação. Poderá ser: unilateral/submissão (não é a derrota, mas sim, a submissão ao direito, ao legal): a solução do conflito parte de um dos envolvidos…

.............................................. 4.1 Execução prevista no artigo 733 do CPC.......................................................... 4.1.1 Prazo para pagamento espontâneo …........................................................... 4.1.2 Prisão Civil …................................................................................................... 4.2 Execução prevista no artigo 732 do CPC.......................................................... 4.2.1 Penhora BACENJUD.....

______________________, apresentar, nos termos do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil Pátrio, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no processo de numeração em epígrafe, que lhe move (nome do menor), menor representada por sua genitora (nome da mãe), já qualificada nos autos, pelo que expõe e requer o seguinte: -I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, a parte pugna pelo benefício da Justiça Gratuita, preceituada pela Lei nº 1.060/50, em consonância com o…

enquadramento. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LCE N° 333/06. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO. PERMISSIVO DO ART. 12 DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. Ocorre que ao proceder com o enquadramento realizou de forma incorreta, abaixo do devido, visto que deveria ter procedido com o enquadramento no nível…

Réu/Recorrido: NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do INSS, através de seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO diante da Sentença (Doc.) em razão da contradição patente no referido ato processual, pelos fundamentos que passa a expor. 1 - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS…

avaliação do bem, a não ser que, pelo tipo de bem, seja necessário um especialista. Assim, dispõe o §2º do artigo 475-J. §2° Caso o oficial de justiça não possa proceder á avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluindo pela lei n° 11.232, de 2005). Artigo 475-J,§1° defesa incidental-impugnação do auto de penhora e avaliação o executado é intimado na…

reais e oitenta e cinco centavos). Mister se faz registrar que a Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, estabelece regras sobre a possibilidade de parcelamento da dívida. Assim, pode-se afirmar que a inovação estabelecida no artigo 745-A do CPC – Código de Processo Civil, relativa ao parcelamento da dívida, aplicar-se-á aos processos pendentes, desde que os embargos à execução não tenham sido oferecidos. Preenchidas estas exigências, a empresa Executada tem direito ao…

) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou direito; (art. 126 do CPC) 2. Juiz natural: é um juiz…