Art 475 A Ao 475 L Cpc

com lealdade e boa-fé ” (art. 14, II, CPC). O princípio, constitucionalmente, tem amparo na cláusula do devido processo legal, estendendo-se, conforme prescrito pelo dispositivo legal, a todos os sujeitos do processo (STF. RE 464963/GO. DJU 30.06.06). O CPC tem várias regras de proteção à boa-fé, a exemplo das que: pune o litigante de má-fé (arts. 17 e 18) 11 ; estabelece a condenação nas custas de retar - 10. Ver capítulo “TEORIA GERAL DOS RECURSOS”. 11. Art. 17. Reputa-se…

do CPC, arts. 730 e 731, a peça de defesa é apresentada por embargos, nos quais a cognição do juiz estará sempre restrita às matérias enumeradas no acta 741 do CPC, mas observando-se a tipicidade no qual seja a unicidade de sistemas vale apenas para as execuções por quantia, ja no que tange as execuções de obrigação de fazer e não fazer ou de entregar coisa, vale o sistema dual (se a obrigação estiver fundada em título judicial, o procedimento será o dos arts. 461 ou 461‑A, do Livro I do…

seja, eu posso ir a Juízo para saber qual é a interpretação que se deve dar a uma cláusula contratual. Eu digo isso porque o art. 4º, do CPC, prevê a ação meramente declaratória apenas para a existência ou para a inexistência. Sucede que a doutrina acrescenta e a jurisprudência, como se vê, admite, a ação meramente declaratória do modo de ser de uma relação jurídica. “Art.4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I -da existência ou da inexistência de relação jurídica; …

honorários advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA Individualizar os bens do devedor que serão expropriados para pagar o credor. HORÁRIO E DIAS EM QUE PODE SER REALIZADA A penhora, em regra deverá ser realizada em dias úteis, das 6 às 20 horas (art.172 do CPC), podendo ultrapassar o horário para concluir as diligências já iniciadas ou para evitar graves danos. Mediante autorização expressa do juiz, a penhora pode ser aos domingos e feriados, ou nas férias forenses. DO LUGAR DA PENHORA…

confundidos com os negócios jurídicos privados, mas são um meio consensual de resolução. Indisponíveis X Transacionais: audiência do 331, CPC (ver). Admitir transação não é mesma coisa que direitos indisponíveis. Cabimento: há certos setores em que o ordenamento proíbe, direta ou indiretamente, a transação, em que é absolutamente necessária a intervenção do judiciário (art. 942 CC). Ver: casos em que há acordo durante a transação do processo. São necessários, aí, por vezes, certos…

a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o “salvo conduto”. Previsão Legal – art. 5°, inciso LXVIII, da CF: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Gratuidade do Habeas Corpus, art. 5°, inciso LXVIII, da CF. Exceções: art. 141, § 2°, da CF (processo disciplinar), salvo quando o writ relacionar-se à legalidade da punição…

MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, qualificados nos autos da Ação Reivindicatória, em fase de Cumprimento de Sentençanº 0500115-63.2014.8.12.0001, ajuizada em face de ARCILENTE DE OLIVEIRA DA SILVA, vêm apresentar sua IMPUGNAÇÃO nos termos do artigo 475, § 1º do CPC, aduzindo os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir articulados. SINOPSE DOS FATOS Arcilene requereu a liquidação de sentença tomando-se a avaliação do imóvel realizada nos autos nº 0004961-11.1999.8.12.0001,…

a) A Impugnação 1- O prazo para sua apresentação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora, e processada perante o juízo da execução. 2- “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da…

professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial. Verifica-se que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos…

TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70 (normas de…