Conceito de exceção de pré-executividade

Conceito de Exceção de Pré-Executividade

É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender.

( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery )

| | | | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Nº 113.262-7/04
COMARCA DE CURITIBA
Exeqüente: EDMA COQUEMALA
Executado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Des. Rogério Kanayama

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO (TIDE) INCORPORADA AOS PROVENTOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCECUTIBILIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DA OBJEÇÃO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DENESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL DESCABIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO PRATICADO PELA EXEQÜENTE APÓS 5 ANOS. OBSTÁCULO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA POR CONTA DA FUSÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA E DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA OBJEÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva" (STJ - AgA nº 869.357 - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU de 29.11.07. p. 204). II - "O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido