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18/04/13

Envio | Revista dos Tribunais

Decisão de procedência dos embargos à execução e a eficácia dos atos expropriatórios

DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EFICÁCIA
DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS
Revista de Processo | vol. 165 | p. 205 | Nov / 2008
Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1353 | Out / 2011DTR\2008\670
Fabiano Carvalho
Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na
PUC-SP. Professor Associado da FAAP. Advogado.
Área do Direito: Civil
Resumo: O estudo trata da eficácia dos atos expropriatórios na superveniência de decisão de procedência dos embargos à execução.
Palavras-chave: Atos expropriatórios - Arrematação - Adjudicação - Alienação por iniciativa particular - Efeito anexo - Fraude - Sentença - Efeito suspensivo
Resumen: el estudio trata de la eficacia de los actos expropiatorios en la superveniencia de decisión de procedencia de la oposición a la ejecución.
Palabras claves: Actos expropiatorios - Subastación - Adjudicación - Alienación por iniciativa particular - Efecto anexo - Fraude - Sentencia - Efecto suspensivo
Sumário:
1.Ausência de suspensão dos embargos e a ocorrência de atos expropriatórios - 2.Procedência dos embargos à execução e a eficácia da arrematação - 3.Procedência dos embargos à execução e a eficácia da adjudicação - 4.Adjudicação, procedência dos embargos à execução e fraude à execução - 5.Procedência dos embargos e a alienação por iniciativa particular - 6.Bibliografia
1. Ausência de suspensão dos embargos e a ocorrência de atos expropriatórios
O ato de citação,1 realizado na execução fundada em título executivo extrajudicial, impõe ao executado dois ônus:
a) pagar no prazo de três dias (art. 652, caput, do CPC); e
b) oferecer embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
No prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exeqüente e requerer o parcelamento da dívida, mediante o