exercício DPCIVIL III

Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial da União e o Fazendário das Fazendas Públicas dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
Título
Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial da União e o Fazendário das Fazendas Públicas dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial da União e o Fazendário das Fazendas Públicas dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Objetivos
Conhecer o presente procedimento sumaríssimo.
Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento sumaríssimo e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.
Compreender que se aplica subsidiariamente a esses procedimentos as normas da Lei 9099/95.
Compreender os sujeitos ativos e passivos da relação processual. A competência absoluta pra conhecer das demandas de menor complexidade, fixadas em razão do valor com exclusão expressa nas leis de determinadas demandas.
Reconhecer a oralidade e a informalidade, como a simplicidade como pilares para a entrega rápida da prestação jurisdicional, bem como a fase de execução disciplinada de forma singela.
Reconhecer a presença das turmas de uniformização e a sua razão.
Diferenciar este procedimento judicial em comparação com o rito comum previsto no CPC.
Estrutura do Conteúdo
Procedimento sumaríssimo em leis específicas. Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01) e Fazendário (Lei nº 12.153/09.
Aplicação subsidiária da Lei 9099/95;
Partes.
Competência. Parte. Desnecessidade de capacidade postulatória de advogado.
Citação e intimação.
Pedido.
Audiência de conciliação.
Audiência de instrução e julgamento.
Resposta do réu oral ou escrita.
Aplicação Prática Teórica
1ª questão. Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos. O