Art 475 A Ao 475 L Cpc

sua morosidade em compor os litígios a ele dirigidos. Além disso, deseja-se analisar a coerência da relativização da coisa julgada, pois a mesma vai de encontro com a reforma processual instalada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/04. Segundo o art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88 (EC nº 45/04), criou-se o direito fundamental de todos a um processo com razoável duração de tempo, ou seja, positivou o princípio constitucional da celeridade e efetividade processuais, o que é contrário ao…

quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A (“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2Consoante a regra do art. 475-G, a liquidação não pode servir de pretexto para a alteração da decisão liquidanda. Ainda que a decisão…

50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o resultado final…

REDE DE ENSINO LUIZ FLVIO GOMES O CUMPRIMENTO DE SENTENA E O ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL ARY MOREIRA LISBOA NETO TEIXEIRA DE FREITAS/BAHIA 2013 ARY MOREIRA LISBOA NETO O CUMPRIMENTO DE SENTENA E O ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado ao Curso de Ps-graduao lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil - Turma 17, como requisito parcial obteno do grau de especialista em Processo Civil. Universidade…

comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão…

não declarou a extinção das parcelas de diferença salarial, qüinqüênio, comissões sobre cobrança e taxa por guarda de mercadorias, em razão da extinção dos dissídios coletivos que embasaram a decisão de piso, contrariando o quanto disposto no art.475 L do CPC e OJ 277 da SDI-I do TST, que assim estipula: 277. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003).

VALÉRIA FREITAS PEREIRA DA COSTA, por sua advogada in fine assinado, nos termos facultados pela legislação processual em vigor, vem, em atendimento a d.decisão de folhas 125, vem apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 475-L, inciso V do Código de Processo Civil, pelo motivos que passa a expor: Após análise dos autos do processo em epígrafe, as impugnantes apuraram valores em excesso…

expropriação por alienação particular. Art. 685-C É o livre discernimento, a lei não define mas autoriza o juiz a definir. É permitido, está presente por exemplo no artigo 685-C. d)Desfecho Único Significa que alcançado o desfecho (o cumprimento) a execução tem que ser encerrar. A execução não é fonte de renda, não é objeto de lucro, e sim objeto de realização da obrigação. e)Da máxima efetividade/do resultado x da menor onerosidade (regra da execução equilibrada) – Art. 620 do…

Abril de 2014 (quarta-feira) Considerando que o recurso foi protocolizado nesta data é, pois, tempestivo o Agravo. 2 – PREPRARO Este presente recurso se exime de pagamento de custas, conforme art.544, § 2º do CPC: “§ 2o. A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta,…

___________ VICENTE (...), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. sentença de fls. ___, da qual foi intimado através do DJe de __/____/__, vem nos termos do artigo 475-M, § 3º e 513 e seguintes do CPC, interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, mediante o oferecimento das razões recursais anexas. Junta o comprovante do preparo e do porte de remessa e retorno do presente…