Agravo de Petição

1481 palavras 6 páginas
Exibir mais
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXX-XX

PROCESSO nº 00OO-0000-000-00-00-0

XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por XXXXXXXXXXXX, ora em fase de execução, inconformada com a decisão proferida por esse Douto Juízo, vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio TRT da 5ª Região.

Posto isto, requer sejam remetidos os autos à instância superior com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao fim reformado o decisum à luz das considerações aqui lançadas.

Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXXXXX-XX, 23 de julho de 2013.

XXXXXXXXXXXXXX
OAB/SP XXXXXXX

R A Z Õ E S DO A G R A V A N T E

Processo nº 00000-00000-0000-00-00-0
Agravante: XXXXXXXXXXXXX.
Agravado: XXXXXXXXXXXXX

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região Colenda Turma, Nobres Julgadores

Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo, não pode a agravante concordar com a sua decisão, bem assim, com a atualização dos cálculos procedida pelo calculista do juízo, uma vez que vai de encontro ao que dispõe a legislação aplicável à matéria, bem assim, vai de encontro ao quanto estipulado na OJ 277 da SDI-I do TST.

DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, importante salientar que o presente Agravo de Petição é tempestivo, haja vista que a decisão dos embargos foi publicada no Diário eletrônico em 21/10/09 (quarta-feira), desta forma, nos termos da Lei 11.419/2006 e RA TRT05 nº 033/2007, o dies a quo do prazo é 23/10/2009 (sexta-feira), e o dies ad quem é 03/11/2009 (terça-feira), uma vez que no dia 30/10/09 (sexta-feira) não houve expediente forense, conforme calendário do TRT, e no dia 02/11/09 (segunda-feira) foi

Relacionados

  • Agravo de petição
    7326 palavras | 30 páginas

    Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou presidente, nas….

    exibir mais
  • Agravo de Peticao
    422 palavras | 2 páginas

    AGRAVO DE PETIÇÃO Dispositivo legal:  Artigo 897, CLT Tempestividade:  8 (oito) dias, salvo Fazenda Pública e MPT pois possuem prazo em dobro. Agravo de petição X Agravo de instrumento  Agravo de petição: é cabível das decisões do juiz na execução  Agravo de instrumento: cabível quando o juiz nega seguimento à recurso interposto pela parte.  Atualmente, ambos podem ser processados por instrumento, bem como nos próprios autos principais. Denominação:  A palavra é proveniente….

    exibir mais
  • AGRAVO DE PETIÇÃO
    654 palavras | 3 páginas

    AGRAVO DE PETIÇÃO CONCEITO Entende-se por agravo de petição como sendo o recurso cabível contra as decisões proferidas no curso da execução trabalhista, de acordo com o art. 897, “a”. Este, então, não é cabível no processo de conhecimento. Limita-se apenas a execução. LER ART. 897, “a”!!!!! “Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;“ REQUISITOS O § 5º deste mesmo artigo traz diversos requisitos para os agravos, no entanto….

    exibir mais
  • agravo de petição
    665 palavras | 3 páginas

    Andrade, por seu advogado (procuração em anexo) vem respeitosamente a Vossa Excelência inconformado com a decisão da respeitável sentença prolatada em embargos a execução, interpor agravo de petição com base no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Conforme razões anexas. Requer ainda que esse agravo de petição seja recebido, notificando a parte contrária para apresentação da contra minuta e determinando a remessa dos autos para o Égregio Tribunal Regional do Trabalho. Assim deixa de….

    exibir mais
  • AGRAVO DE PETIÇÃO
    545 palavras | 3 páginas

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação….

    exibir mais
  • Agravo de petição
    526 palavras | 3 páginas

    tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AGRAVO DE PETIÇÃO. Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _ª Região. As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente. Requer a intimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contra-Razões do Agravo de Petição. Delimitação da matéria: Excesso na execução Delimitação dos valores:….

    exibir mais
  • Agravo de Petição
    1357 palavras | 6 páginas

    infra-assinados, tempestivamente, com base no art. 897 “a” CLT, propor: AGRAVO DE PETIÇÃO De acordo com as razões anexas, contra a r. Sentença de Embargos à Execução proferida às fls., deste modo requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª região. Isenção de custas, deferida com base na lei 1.060/50. Requer a intimação do agravado, para que o mesmo apresente sua Contraminuta ao Agravo de Petição. Matéria agravada: Base de cálculo errada em nosso entendimento, a….

    exibir mais
  • Agravo de petição
    404 palavras | 2 páginas

    AGRAVO DE PETIÇÃO O Agravo de Petição (AP) é um recurso cabível somente na fase de execução, a fim de combater toda e qualquer decisão com força definitiva. POSSIBILIDADES a) da Sentença de Embargos à Execução, à Penhora, à Adjudicação, à Praça, à Alienação, à Expropriação, à Arrematação; b) da Sentença de Impugnação à Sentença de Liquidação; c) da Decisão que extingue a Liquidação por Artigos; d) e demais decisões que coloquem termo à execução. INCOMPATIBILIDADES É incompatível para atacar:….

    exibir mais
  • AGRAVO DE PETIÇAO
    637 palavras | 3 páginas

    que essa subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com respeitável sentença prolatada em embargos à execução, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com base no art. 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme razões anexas. Requer que o presente agravo de petição seja recebido, notificando-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Deixa de recolher….

    exibir mais
  • AGRAVO DE PETIÇÃO
    712 palavras | 3 páginas

    decisão de fls. 102, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AGRAVO DE PETIÇÃO Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Requer a intimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contrarrazões do Agravo de Petição. Delimitação da matéria: Tributação. Delimitação dos valores: _ Nestes termos, Pede….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares