Art 475 A Ao 475 L Cpc

inscrito no CPF sob o nº 923.569.073-00, residente e domiciliado à Rua 05 de Abril, n.º 1.371, Centro, Marabá, CEP: 68.500-040, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, com fulcro nos arts. 840, §1º da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de USIPAR – USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.047.273/0001-80, com endereço na Rod. PA 483, s/n, KM 20,…

debeatur ou não individualiza o objeto. Para Humberto Theodoro Júnior sentença ilíquida é “a sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto.” 2) Conforme vistos em sala de aula, levando em consideração o artigo 286 do CPC, tem-se que para o pedido certo e determinado do autor, deve o Juízo proferir sentença líquida e certa. Entretanto, em algumas hipóteses pode o juízo proferir sentença ilíquida. Qual seria esta hipótese? Cite dois exemplos. Conforme…

arbitral do magistrado. Porém, esse princípio vem dando lugar ao chamado princípio da concentração dos poderes dos poderes executivos do juiz. No Brasil, existe o que chamamos de atipicidade dos meios executivos. É o que estabelece o §5º do Art. 461, CPC, ao dispor que o “juiz poderá determinar as medidas necessárias...”. ou seja: o juiz poderá se valer até mesmo da proporcionalidade para aplicar ao caso concreto algumas adequações. Esse entendimento é adotado por alguns autores…

Conceito e finalida- de da execução. Etapas no processo/fase de execução........................................... 9 Semana 2 : Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execu- ção (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575). Competência para o processamento e julgamento dos embargos e do incidente de impugnação. Regras específicas de competência .................................................. 10 Semana 3 :…

esperado, em muitas situações claramente protelatórias. A sistemática é uma seqüência do rumo das alterações já introduzidas pela lei 11.232/05 que cuidou da execução de título executivo judicial, a que deu o nome de cumprimento de sentença (art. 475-J a 475-R). A análise empreendida aqui é uma primeira leitura das alterações em seu conjunto funcional, considerando-se o que já existia no processo de execução. O objetivo foi o de destacar tais modificações. Muitas interpretações…

CONTRATO n., que promove contra o SICRANO , vem em causa prpria, presena de Vossa Excelncia, promover a EXECUO DE SENTENA HONORRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRPRIOS AUTOS Com fundamento nos artigos 475 I 1, 475-J, 475-O, III 2. inc. I e II , 580, nico, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Cdigo de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra. SICRANO DE TAL (QUALIFICAO), , sucumbente nos autos acima descritos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor I…

Inicial. Citação, penhora e alienação dos bens. DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do aluno), pode promover a execução de quantia certa, desde que esse título, como é óbvio, se apresente como líquido, certo e exigível e corresponda a uma obrigação do devedor de pagar em dinheiro, ao…

|entrega de coisa |regramento do cumprimento de |(exercício) |jurisdicional para entrega de | | |certa ou incerta |sentença/títulos judiciais e | |coisa (CPC, art. 461-A). Temas | | | |execução de título extrajudicial;| |atuais da execução civil: | | | |Avaliar o procedimento da |

Direito Romano – ausência de distinção entre patrimônio e pessoa (manus injectio) - Dificuldades no DPT – tempo e problemas com medidas constritivas (expedientes dos executados) Disciplina legal - CLT (876-892) - Lei 5.584/70 (13) - Lei 6.830/80 - CPC Autonomia a) Corrente pro-autonomia (minoritária) - execução se dá nos mesmos autos - pode se movida de ofício (CLT, 878[1]) - não há citação, mas mera intimação do devedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2]) b) Corrente…

integridade física do ser humano, tais como a execução com coerção pessoal e execução com desconto em folha. Tais modalidades estão previstas nos artigos 733 e 734 do Código de Processo Civil - CPC, respectivamente. Com relação à execução com constrição patrimonial, tal procedimento disposto no art. 732 do CPC, não deve ser entendido como inovador, embora proponha um procedimento autônomo, uma vez que é nada mais que o aplicável no cumprimento de sentença por quantia certa, admitindo-se,…