Art 475 A Ao 475 L Cpc

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

OS EMBARGOS DO DEVEDOR APÓS AS REFORMAS DO CPC EFETUADAS PELAS LEIS 11.232/05 e 11.382/06 1. Introdução No curto espaço deu um ano, as Leis 11.232, de 22.12.2005 e 11.382, de 06.12.2006, produziram profunda remodelação no regime do CPC traçado para a execução forçada. Os reflexos se fizeram notar, acentuadamente, sobre a defesa do devedor, que deixou de se feita sempre por meio de embargos (CPC, art. 736), já que estes ficaram restritos à execução dos títulos extrajudiciais. Para a…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

no CPC - trata-se de processo de conhecimento (CPC, art. 736 – procedimento especial) - não há necessidade de se garantir o juízo (penhora) para apresentar os embargos (CPC, art. 736) - prazo é de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação da execução (CPC, art. 738) - os embargos em regra não são recebidos no efeito suspensivo (CPC, art. 739-A) - réu nos embargos (embargado) poderá se manifestar em 15 dias (CPC, art. 740) - dilação probatória, se o caso…

execução de sentença, e se aproximando ao tema específico deste artigo, mais e mais debates foram travados, da edição do Código de Processo Civil até o advento da lei n. 8.952, de 13.12.1994, que passou a acrescentar às disposições originais do art. 20 do CPC um quarto parágrafo, que disciplinou o cabimento dos honorários nas execuções embargadas ou não, mediante apreciação eqüitativa do magistrado, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e…

satisfação creditória. B – Principio do menor sacrifício ao devedor- Art 620 CPC; “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Lembrar também do princípio da dignidade humana.(ex. se um devedor tem uma moto e um jest ski no contexto de Montes Claros, deve-se penhorar o jest ski- princípio do menor sacrifício) C – Princípio do contraditório- art 5º LV CF, (Garantia política)- contraditório e…

promovido pelo Estado, adotando as providências materiais necessárias para garantir o adimplemento dessa prestação, mediante invasão do patrimônio do devedor. O objeto do nosso curso é estudar a execução forçada cível, no âmbito do processo civil. O CPC adota a terminologia “cumprimento de sentença” para se referir a “execução”. 3. EXECUÇÃO-FASE E EXECUÇÃO-PROCESSO Existe uma grande mudança ao longo da historia do processo civil brasileiro em torno da forma como a execução vai…

eventualmente aplicáveis. R: A princípio haveria a impossibilidade de cumulação de ações de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que…

CIVIL Estêvão Mallet* SUMÁRIO: Introdução; 1 Rigor terminológico; 2 Cumprimento da decisão; 3 Agravos de instrumento e retido; 4 Ampliação dos poderes do juiz; 5 Prevenção; 6 Simplificação. INTRODUÇÃO O direito processual comum é, nos termos dos arts. 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, fonte subsidiária do direito processual do trabalho, observados os requisitos da omissão e da compatibilidade, tal como se dá, com freqüência, em outros sistemas jurídicos1. Daí a…

lei recebeu o apelido de Nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, e combinada com as mudanças da lei 11.232/05, não falamos mais em processo de execução de títulos judiciais, mas sim em cumprimento de sentença que está inserido no Livro I do CPC. Os títulos executivos extrajudiciais por sua vez permanecem no Livro II e a eles sim aplicaremos o processo de execução com a devida fase de cognição do Judiciário. Percebemos que a lei 11382/06, embora atécnica em alguns momentos,…