Art 475 A Ao 475 L Cpc

titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque,…

pagaria sua conta de energia, de modo que a partir deste bloqueio corre sério risco de corte. Por outro lado, o art. 475-L. do CPC, menciona que a impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora incorreta ou avaliação errônea. E, dentre as hipóteses de penhora incorreta, encontra-se justamente a questão dos autos. Nesse sentido, insta ressaltar que o art. 649, inciso IV, também do CPC não deixa margem de dúvidas de que são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, dentre as…

obtenção do título executivo no processo de conhecimento, via-se obrigado a propor um novo processo de natureza satisfativa. Em 1990, o art. 84 do CDC passou a prever ações sincréticas para as demandas coletivas que tenham como objeto a condenação do réu ao comprimento de uma obrigação de fazer/não fazer, no que foram acompanhados quatro anos mais tarde pelo art. 461 de CPC, responsável pela precisão de tutela da mesma espécie de obrigação no âmbito do processo individual. Significa…

Ação de Execução (Autos nº), proposta por de DEUSTEMIO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do cumprimento da sentença condenatória, oferecer, com fundamento nos artigos 475-J e 475-M do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos motivos que de fato e de direito passa a expor: I. DOS FATOS 1-Trata-se de cumprimento de sentença estrangeira condenatória, devidamente homologada…

MORAES, CPF nº 904.075.632-53, brasileira, viúva, Autônoma, residente a Avenida Geribá Almeida Azevedo Costa, nº 1666, bairro Novo Horizonte I, Macapá/AP, vem respeitosamente a V. Exa., por seu advogado, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de L. M. S. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.531.731/0001-75, com endereço na Avenida Princesa Izabel, nº 134, bairro Jesus de Nazaré, CEP 68.908-113, Macapá/AP, pelos motivos factuais e de…

Santa Catarina – UNISUL Instituto Brasiliense de Direito Público – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA PORTO VELHO - RO 2 2010 BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

tal, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, vem, por intermédio de sua advogada, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Avenida do Café, nº 450, Sala 3, Telefone: (19) 30417212, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, apresentar sua MANIFESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e direito que a seguir…

que a fase de cumprimento de sentença está sendo processada por valor diverso daquele constante no título (CPC, 475 – L, V e parágrafo 2º). Destarte, nos termos da planilha em anexo, o valor correto do débito, a partir dos critérios fixados na r. sentença, é de R$ (valor) e não R$ (valor), como pretende o impugnado. A apresentação da planilha anexa dá cumprimento ao disposto no CPC, art. 475-L, parágrafo 2º (indicação, pelo impugnante, do valor que este entende devido). Assim, a fase…

JULGADA Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Art. 459. O juiz proferirá a sentença,…

que lhe fora imposta, conforme demonstrativo de cálculo abaixo, advertindo que caso não haja pagamento voluntário da dívida em 15 (quinze) dias após sua intimação será aplicada à multa de 10% sobre o valor total da condenação, conforme determina o art. 475-J. Dano Moral Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 5.000,00 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 07/05/2014 a 01/06/2014 Taxa…