Art 475 A Ao 475 L Cpc

distintos, conforme o título seja sentença ou extrajudicial. As sentenças se cumprem nos termos do art. 461 (obrigação de fazer), art. 461-A (obrigações de dar) e art. 475 do CPC (obrigação de pagar quantia). Já os títulos extrajudiciais são executados na forma dos arts. 621 ao 631 (obrigação de dar), arts. 632 ao 643 (obrigação de fazer e não fazer) e art. 646 e ss. do CPC (obrigação de pagar quantia). 2. Provisória e definitiva: Definitiva é a…

quando o exigir a natureza do objeto da liquidação – art. 475-C, isto é, sempre que seja necessário técnico específico para apuração do valor devido. Será nomeado um perito para elaborar o laudo. Apresentado o laudo, as partes são intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. POR ARTIGOS Processa-se à liquidação por artigos quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidades de alegar e provar fato novo – art. 475- E. essa liquidação é complexa e envolve…

BUENO , um modelo constitucional de processo. Seguem, pois, analisados, apenas aqueles que tocam especificamente ao processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que contempla a possibilidade de, em…

Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. • Espécies de Processo de Execução no CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material…

fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O…

ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01…

Interpretação conforme a CF/88 e heterointegração de normasprocessuais A reforma do CPC em 2005 trouxe a celeuma acerca de quais modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do…

reformadora (Lei n° 11.232/05), os artigos 732, e 733, do Código de Processo Civil, não foram revogados; a execução de alimentos seria regida, além destes, também pelo artigo 475, e 646 e seguintes; 2°) Embora não tenha sido revogado o artigo prevendo a impenhorabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei n° 8.036/90 – art. 2°, § 2°), a evolução jurisprudencial acabou por tornar possível a penhora do Saldo do Fundo de Garantia do devedor de alimentos para satisfazer tal…

proteção à outro direito fundamental; afirma, também, que o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos necessários a prestação integral de tutela executiva Reúne em si o princípio da inafastabilidade do judiciário e invoca o direito descrito no art. 5º, LIV, da CF, no qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A tutela jurídica é o amparo que, por obra do juiz, o Estado ministra a quem tem razão em um processo. A tutela pode ser…

disciplina suscita vários problemas quanto à interpretação sistemática de um conjunto de regras de origens discrepantes. Uma dessas questões reside no momento em que se produz o efeito interruptivo previsto no art. 617 do CPC, em princípio aplicável ao "cumprimento", por força do art. 475-R, cotejado com as disposições pertinentes do CC de 2002. É preciso, para elucidar o ponto, identificar o início do prazo de fluência da pretensão a executar título judicial - ideia, por si só,…