Art 475 A Ao 475 L Cpc

Processos no CPC - Crise e cisão do processo de execução - Breve evolução da execução no direito brasileiro - Requisitos do processo de execução - Tipos de execução - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Procedimento do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado pela parte (CPC, art.…

exceção de pré-executividade e os embargos de devedor. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da…

judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, ou por ausência de citação ou porque o fora citado de maneira defeituosa (art. 475-L, I, e art. 741, I, CPC). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios. Ressaltando-se que o conteúdo da sentença tem que ser desfavorável ao réu revel, somente assim a invalidação será possível, tendo em vista o…

requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". A caução do art. 819 , II , do CPC repete a prevista no…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execuo Cumprimento da sentena (art.475-J e seguintes) Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg.…

inadimplência. Se não houver inadimplemento, não tem que haver o processo de execução. Toda execução é forçada. Art. 475J- CPC leitura O processo executivo tem q ter curso em algum - 5.0 - COMPETÊNCIA O mais comum é a execução da própria sentença onde ela foi emitida. 5.1. Titulo judicial Art. 475 P Art.475-L CPC. O juiz competente pra analisar o cumprimento 5.2. Titulo Extra judicial Art. 576, CPC - 6.0 -Legitimidade -> Partes legitimas para figurar na relação processual…

processuais civis do nosso país, o CPC, os embargos do executado são instrumentos processuais utilizados como meio de defesa daquele que figura como devedor em um determinado titulo extrajudicial ou judicial, sendo que este último é usado somente nos casos em que a Fazenda Pública figura no pólo passivo da ação. Conforme os artigos 736 do CPC, O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Senão vejamos: Art. 736. O…

EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art. 475-J e ss.), é utilizada para a satisfação dos títulos executivos judiciais proveniente de…

das normas do processo de conhecimento: artigo 598/artigo 475-r Efetivação das sentenças e títulos extrajudiciais No ordenamento jurídico processual atual FASES CPC Fase de execução dentro do processo de conhecimento Livro I 1 Sentenças que determinam o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Art. 461 2 Sentenças que determinam a entrega de coisa Art. 461-a 3 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia (alimentos*) Arts. 475-j Processo de execução autônomo Livro II 4…

ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01…