Art 475 A Ao 475 L Cpc

1) Diferencie as espécies de liquidação, informando suas particularidades e iniciativa do juiz a respeito. R: POR CÁLCULO: Prevista no art. 879 da CLT, é a mais utilizada na Justiça do Trabalho, sendo realizada nos casos quando a determinação do valor depender apenas de caçulos aritméticos, casos em que todos os elementos para se chegar ao valor já se encontram nos autos. Contudo, é importante ressaltar, que nenhum fato pode ser apurado nesta forma de liquidação, incluindo,…

AGÉRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG..., e inscrito no CPF..., residente e domiciliado na Rua..., por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 522 e seguintes do Código de Processo civil, interpor o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA conforme razões anexas, tendo em vista a respeitável, porém equivocada decisão de fls..., proferida pelo…

ITAPERUNA-RJ 2007 SUMÁRIO ITAPERUNA-RJ 2007 1 SUMÁRIO 2 RESUMO O tema em tela cuida sobre a modalidade da execução provisória disponibilizada no artigo 475 – O, do CPC, a qual se desenvolve nos mesmos moldes da execução definitiva, conforme determina o preceito legal que cuida da matéria. Desta forma, tanto a execução provisória quanto a execução definitiva, em primeiro dado a considerar, sempre dependerá do

Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p.…

Cabimento - art. 500 - apelação; - embargos infringentes; - REsp.; - RExt. * Requisitos - sucumbência recíproca - No prazo comum, apenas um recorrente interpõe o recurso principal. * Prazo: no prazo das contra-razões em petição avulsa; * Conteúdo: matéria do recurso “principal” não interposto. Ex.: mudança da sentença; * Fundamento legal - art. 500, CPC. Apelação * Cabimento: decisão - terminativa - 267 - definitiva - 269 * Finalidade: mudança ou anulação da sentença; * Fundamento…

diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. |_ Quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral, a execução terá lugar no juízo cível competente. |_A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. |_ Títulos estrangeiros podem ser executados no Brasil, mas devem satisfazer os requisitos de formação exigidos…

xx, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o n. xx, residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo…

pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18. Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, art.…

A sentença é o ato magno do processo de conhecimento, pois representa exatamente a prestação jurisdicional almejada nesta espécie de tutela. A conceituação da sentença na sistemática do código de 1973 foi muito simplificada. No regime do CPC de 1939, havia necessidade de aferir-se se havia ou não julgamento de mérito, o que representava um tormentoso problema. O código Buzaid transferiu o elemento diferenciador dessa espécie decisória do julgamento de mérito para o julgamento que põe termo

ação art. 581 e 582, CPC Interesse de agir Quem pode propor: ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga…