Art 475 A Ao 475 L Cpc

artigo literário jurídico tem por escopo buscar demonstrar os novos tramites da execução dos títulos judiciais, isto é, o cumprimento da sentença transitada em julgada, face as inovações contidas pela Lei 11.232/2005, ora de natureza reformadora do CPC, com vigência prevista para o dia 23/06/2006. Destacamos a que referida lei não altera o trâmite do processo de execução de títulos extrajudiciais e sutil mente altera o tramite da execução contra a Fazenda Pública.

aptidão intrínseca para levar à efetiva satisfação do credor, independentemente de nova demanda de execução. Ex.: despejo. Art. 461 e 461-A do CPC. Mandamental – ordem do juiz para o cumprimento. Força a pessoa a cumprir a obrigação. É dada ao juiz para que dê uma ordem ao réu, se não cumprir, aplica-se uma punição. É uma ordem do juiz atrelada a um elemento de coerção (art. 733). O juiz, ao sentenciar, desempenha ato de autoridade, emitindo uma ordem para ser cumprida pelo sucumbente.…

235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO EXECUTIVOS JUDICIAIS. 30 3.6 DIFERENÇAS DE MULTA LEGAL E OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.…

inexistentes. 2. DO PRAZO PROCESSUAL PEREMPTÓRIO 2.1 O prazo para IMPUGNAR, é de quinze dias, contados da intimação da penhora, conforme preconiza o imperativo do §1º do art.475-J do Código de Processo Civil, in vérbis: “§1º. Do auto de penhora e de avalição será de imediato intimado a executada, na pessoa de seu advogado (arts.236 e 237) ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no…

01- De que forma se procede a liquidação da sentença quando não se determina o valor devido? O caput do art. 475-A revela a possibilidade do cabimento de ação de liquidação de sentença, que é quando falta ao título executório o atributo da liquidez. 1. Será intimada a parte, na pessoa do advogado. Pois não é necessária a citação do réu, apenas a intimação da parte na pessoa do advogado, bastando à apresentação de uma petição simples ao juízo competente. 2. Mesmo quando houver…

(00) 0000.0000 - e-mail:..., por intermédio de seu (ua) advogado (a) (instrumento de mandato anexo - doc. 01), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 475-I e seguintes, do Código de Ritos Civis, requerer a instauração da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que o (a) Sr.(a) (NOME), brasileiro (a), natural de (CIDADE/ESTADO), nascido (a)…

devedor em 15 dias após intimação, não efetue o pagamento, nos termos do art. 475-J. Fredie Didire explica: O devedor condenado ao pagamento de quantia certa, terá quinze dias para cumprir espontaneamente a decisão judicial, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento sobre o valor da dívida (art. 475-J, caput do CPC). (DIDIER,2013, p. 532). Enfim, para que a multa do art. 475-J incida, é preciso que, antes, o executado tenha sido…

condenatória, que devera ser cumprida logo após o seu transito em julgado, bastando para tanto um simples requerimento do credor. 2 – TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: Os títulos executivos judiciais vêm elencados no artigo 475-N do Código de Processo Civil, que estabelece quais são: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença…

previsto na lei como tal e que expressa obrigação certa e líquida, a qual, uma vez inadimplida, possibilita o manejo da ação executiva (art.586). Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito inafastável da execução. Os títulos executivos…

Seguradora pagou indenização com relação aos danos emergentes, o lucro cessante far-se-á liquidação. - Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. - a sentença é considerada líquida quando para apuração do valor devido, seja necessária apenas a realização de cálculos aritméticos. Hipótese de conferência dos cálculos pelo contador judicial Art. 475, B § 3. Poderá o juiz se valer do contador em duas situações: a) Memória de…