Art 475 A Ao 475 L Cpc

Comentários ao art. 475-O do CPC - Da execução provisória Artigos Escrito por Luciano Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que…

prova a relação obrigacional entre emitente e beneficiário. A ação, nesse caso, que vai servir para cobrança do cheque prescrito é a ação monitória, que é a ação de conhecimento, com base na prova escrita sem eficácia executiva de acordo com o art. 1.102-A CPC. Portanto, a ação monitória é a ação adequada quando o cheque prescrever. 1.2) Do título Não há a possibilidade de se executar sem a presença de um título. O título executivo é o pressuposto da execução. Mas, não basta só ter o…

cumprimento de sentença Art. 475-J- Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue no prazo de 15 dias , o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, e, a requerimento do credor, e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, (arts. 236…

juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795).…

infra-assinada (documentos anexos), nomeada nos autos da AÇÃO em referência, movida por ..........................................., vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 475-J, § 1º e 475, L, II, V e VI, do CPC, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor. BREVE RELATO O Exeqüente ingressou com Ação Ordinária, tendo sido julgada procedente em parte para adimplemento em favor…

Realidade da execução: a execução recai só sobre patrimônios e não sobre pessoas, exceções: prisão civil do devedor de alimentos, desapossamento de imóvel. • A execução recai sobre o patrimônio do devedor: exceções: responsabilidade de terceiros. • Art. 591 - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Principio da disponibilidade da execução • Cessão do crédito: sucessão processual…

instituto. Não se tem aqui a finalidade de esgotar o tema legal, mas enfocar e expor, de maneira didática, o procedimento de liquidação de sentença e a fase posterior, de seu cumprimento, antes chamada "fase de execução", em todos os seus artigos (475-A a 475-R, CPC). As discussões sobre a alteração trazida pela citada lei quanto ao próprio conceito de "sentença" serão mencionadas. Do mesmo modo as relativas ao processo de execução propriamente dito (ou autônomo), agora restrito aos…

constituição e exclui a outra. 1) Tornar real, não basta estarem garantidos no plano abstrato. 1) Direitos humanos são aqueles previstos em tratados internacionais (kant) Direitos fundamentais: previstos na CF. Fundamentos constitucionais do novo CPC 1) AGILIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a) Princípio do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, etc (aspecto formal). Aspecto material: ambos argumentos devem ser analisados. b) Princípio da celeridade…

constituição e exclui a outra. 1) Tornar real, não basta estarem garantidos no plano abstrato. 1) Direitos humanos são aqueles previstos em tratados internacionais (kant) Direitos fundamentais: previstos na CF. Fundamentos constitucionais do novo CPC 1) AGILIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a) Princípio do devido processo legal: contraditório, ampla defesa, etc (aspecto formal). Aspecto material: ambos argumentos devem ser analisados. b) Princípio da celeridade…

coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica. Desistência é diferente de renúncia = a primeira extíngue o processo, mas não o crédito, posso retornar à execução, se nao prescrito o título. Renúncia - art. 794 = extíngue o crédito - é mérito. Efeitos dos embargos à execução- dependendo da…