IMPUGNAÇÃO À PENHORA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DISTRITO FEDERAL

Autos do processo nº: XXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar à V. Exa.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA

nos termos do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I- DOS FATOS

Na retro sentença de fls. 39/40, condenou Vossa Excelência o réu à obrigação de pagar o valor de R$ 6.874,56 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a citação e à obrigação de fazer, estabelecida na determinação de proceder a transferência do veículo objeto da presente ação (Motocicleta marca XXXXXX, placa XXXXX) para seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em relação à obrigação de pagar imposta por este douto juízo, esta já fora satisfeita quando do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, a venda da Motocicleta, pois ora alguma na exordial alegou o autor o inadimplemento do réu em relação ao negócio jurídico originário, tendo somente reclamado o descumprimento da transferência do veículo para seu nome e, por conseguinte, os débitos junto ao DETRAN-DF, lançados ao nome do requerente.

Intimado da sentença em 17/08/2013, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 50, o réu demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, tempestivamente, pelos documentos apresentados aos autos às fls. 52/57 em 26/08/2013 e pela confirmação do autor, consoante certidão de fl. 59.

Entretanto, decisão interlocutória de fl. 60 deferiu o pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, mandando que se atualizasse o débito e se procedesse à pesquisa BACENJUD, para bloquear o valor