Art 47 Cp

parentes de reclusos no Presídio Des. Adriano Marrey (SP). As penas restritivas de direitos e a multa propiciam especial obediência ao princípio, pois mesmo efeitos reflexos da condenação são mitigados – à exceção das sanções previstas no art. 47, I e II do CP. A perda de bens e a multa são penas, não podendo passar da pessoa do condenado. PALAVRAS-CHAVE: auxílio-reclusão – interdição de direitos – pena de multa – perda de bens e valores – personalidade da pena – revista íntima – visita íntima.

não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (ver arts. 93 a 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal (7210/84). - Empirismo - Selagismo - Interdisciplinariedade - Exame criminológico Diagnóstico: Dizer como esta Prognóstico Dizer possivelmente como esta Consequencia da…

Efeitos secundários extrapenais são oriundos da condenação, se conectam a vários ambitos, tais como no âmbito cível em que obriga o individuo condenado a indenizar o dano causado por causa do delito cometido – artigo 91, I, II e artigo 92, II do CP. No âmbito administrativo com a previsibilidade da perda do cargo publico, mandado eletivo e ainda no âmbito trabalhista através da rescisão do contrato trabalhista devidamente previsto pelo artigo 482 da CLT. EFEITOS SECUNDÁRIOS PENAIS …

Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos quais a lei descreve uma ação e um…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OBJETIVIDADE JURÍDICA Com a definição do art. 150 CP, a lei assegura a tutela á liberdade do individuo, protegendo sua tranquilidade e paz intima. Nossa constituição declara no art. 5º, XI, que a casa é o asilo inviolável do individuo. O nome “casa” também engloba escritórios (local de trabalho), ou seja, onde se exerce o animus domicilli, como saveiros, barcos ou quartinhos; não se incluindo neste conceito a boléia

PESSOAS: Art. 29 CP - culpabilidade Art. 93 IX CF. e art. 59 CP – Fixa a pena. Unissubjetivo um único agente. Concurso eventual. Plurissubjetivo: precisa de mais de um agente.Concurso necessário. Art. 288 (quadrilha). Art. 137 (rixa); REQUISITOS: Pluralidade de sujeitos; Relevância causal da conduta. Liame subjetivo- ligação psicológica. Identidade de infração penal. Não há compensação de culpa, cada sujeito é um sujeito. DOMÍNIO DO FATO Punibilidade do mandante art. 121…

Aplicação subsidiária: art. 2 Voluntariedade: art. 3 – a doutrina mais antiga diz que para a pratica da contravenção bastaria a voluntariedade, porém esse entendimento não se aplica mais a luz do principio da culpabilidade que toda conduta ou é dolosa ao culposa, porém o legislador deve permitir a modalidade culposa. Tentativa: art. 4 – não é admitida a tentativa de contravenção, pois crime de mera conduta não admite tentativa, assim como o crime omissivo e crime culposo. Penas:…

Sustentação Oral Art.1º do Código Penal O Direito Penal é um ordenamento jurídico que visa descrever as infrações mais graves que o individuo possa cometer em sociedade, podendo colocar em risco a vida coletiva ou individual. Tornando ele um meio preventivo e punitivo dos erros que se possa cometer. Para Capez (pag.1, 2005) a missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, a vida, saúde, liberdade etc. Para que haja um melhor entendimento faz

“C” devido a instigação feita por “A” e “B” resolveu se matar com veneno, para tanto ingeriu grande quantidade e acabou morrendo Art. 121 § 2º, III CP. 2) “A” e “B” pretendendo matar “C” porque ele era concorrente de “A” no comércio e com sua morte “A” teria vantagem econômica, atearam fogo em sua casa culminado com sua morte por fogo. Art. 121 § 2º, II c.c art. 29 §2º, última parte. 3) “A” e “B” induziram “C”, pessoa maior e capaz a suicidar-se. “C” tentou o suicídio por…

1 – Explique como funciona a fixação da pena de multa. De acordo com o código penal art. 49 “a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no prazo mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.” Segundo Boschi, a quantificação da multa é realizada de acordo com o critério de necessidade e suficiência da pena, sendo a pena de multa individualizada em duas fases (com a quantificação primeiramente