Art 47 Cp

quantidade de diminuição de pena na tentativa o juiz usa o critério da proximidade da consumação (...) DPF 110: (...) consumado sem redução (crime de atentado ou de empreendimento). DPF 110: o CP adota excepcionalmente a teoria (critério) subjetiva na punição da tentativa: mesma pena do crime (...) DPF 109: O CP adota como regra a teoria (critério) objetivo na punição da tentativa: mesma pena do crime consumado com redução de 1/3 a 2/3 DPF 108: (...) e o agente só responde pelos atos…

produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os incisos do artigo 92 do CP, também resume os efeitos da condenação, a exemplo de tornar a coisa certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo a de fazer com o que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou o seu mandato efetivo. O autor Guilherme de Souza Nucci explica que no art. 67 do Código Penal de 1940 existia as penas acessórias,…

de sua culpabilidade. Porém, ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa, mesmo porque a pena não pode passar do condenado (CF, art. 5º, XLV). O princípio da responsabilidade pessoal com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica. A Constituição Federal prevê duas hipóteses possíveis de responsabilidade penal, as de crimes ambientais e econômicos (arts. 173 e 225 da CF). Porém, até o presente somente no que concerne aos crimes ambientais o assunto foi regulamentado. No…

trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto os outros competem à Justiça Estadual.(STF-RT 646/327 e STJ-RT 675/420, 702/412). 4.1. Atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção,…

administrativa. 1.10. Aliciamento para fins de emigração. 1.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro dentro do território nacional. 1.1. Atentado contra a liberdade de trabalho. Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de 1 (um)…

apresentados anteriormente de fora simples e notória, quem são as pessoas passiveis e as ativas de serem tipificadas nestes artigos. 1) – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO O do atentado contra a liberdade de trabalho, encontra-se previsto no art. 197 do Código Penal brasileiro, tendo como objetividade jurídica a tutela da liberdade de trabalho. Este tem como sujeito ativo qualquer pessoa, no entanto o sujeito passivo além de ser qualquer pessoa física também a pessoa…

Significa a proposta de ressocialização do condenado ao convívio social. O nosso Sistema Penal tem a pena como: Castigo Intimidação (Reafirmação) Recolhimento do Infrator Ressocialização. Pena necessária: Ponderação Pena Suficiente: Dosagem Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e…

doloso; condições judiciais (art. 59) favoráveis. ** Condições favoráveis; explicação. Art. 59 – Grau de culpabilidade; antecedentes; conduta social e personalidade do agente (autor do crime), bem como o motivo e as circunstancias do crime, e ainda a contribuição da vitima. 1.2. Tipos de Penas Restritivas de Direitos (Penas alternativas) a) Prestação pecuniária – Artigo 45 CP (artigo 60 §1) b) Perda de bens e valores - c) Prestação de serviço à comunidade – Artigo 46 CP d)…

doloso; condições judiciais (art. 59) favoráveis. ** Condições favoráveis; explicação. Art. 59 – Grau de culpabilidade; antecedentes; conduta social e personalidade do agente (autor do crime), bem como o motivo e as circunstancias do crime, e ainda a contribuição da vitima. 1.2. Tipos de Penas Restritivas de Direitos (Penas alternativas) a) Prestação pecuniária – Artigo 45 CP (artigo 60 §1) b) Perda de bens e valores - c) Prestação de serviço à comunidade – Artigo 46 CP d)…

disciplina de Direito Penal ministrada pelo professor XXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX XXXX I – Introdução Será tratado no decorrer desse trabalho, sobre dois institutos, o primeiro a Suspensão Condicional do Processo que é disciplinada no Art. 89 da Lei 9.099/95, podendo ser aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal, e segundo Fernando Capez, a suspensão condicional do processo é “instituto despenalizador, criado como alternativa à pena privativa de…