Art 47 Cp

utilização do direito penal, porém como ultima ratio.” (BOITEUX, Luciana. Crimes informáticos: reflexões sobre política criminal inseridas no contexto internacional atual. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, n. 47, p. 146-187). “2.2. Crimes informáticos O Brasil, e boa parte dos países Mundo afora vive, neste terceiro milênio, os efeitos da Revolução Digital e, com seus avanços, uma nova forma de criminalidade – os delitos informáticos.…

estabeleceu alguns princípios constitucionais sobre a própria valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), defendendo seu livre arbítrio para criar e escrever, e, ainda, ao dizer, no inciso IV que um dos fundamentos basilares da soberania brasileira é a preservação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Se só isso não fosse o suficiente, ainda, em diversas passagens do art. 5º da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais,…

antes mesmo do crime e tem uma finalidade exclusivamente de prevenção geral (tem em mente a sociedade). E a prevenção geral pode ser: positiva e negativa. Isso caiu na magistratura/PR. Quando você abre o CP e lê que o homicídio é de seis a vinte anos, essa pena de seis a vinte anos, só prevista no CP por enquanto, já tem uma finalidade, a pena em abstrato, antes da prática do crime, já tem uma finalidade, qual seja: a prevenção geral, positiva e a negativa. O TJ/PR queria saber o que é…

trabalho de outro...” CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Capítulo 1 – página 31 “O direito concedido ao proprietário de arrancar a coisa sua das mãos de qualquer possuidor...” CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito…

particulares contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública 3 Criado por lei Cargo Emprego Vencimento próprio Vínculo…

reclusão e detenção? Art. 33 CP A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. São aplicáveis somente para crimes mais graves. Dificuldade em obter benefícios. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. São aplicáveis para crimes menos graves. Facilidade em obter benefícios penitenciário. 2 – O que é progressão e quais seus requisitos? É possível a progressão de regime nos crimes hediondos? Art.…

• Individualização da Pena: a pena deve ser fixada atendendo as características pessoais de cada criminoso. (Inciso 56 do art. 5º da CF) • Personalidade ou intranscedentabilidade: a responsabilidade penal é intransmissível (Inciso 45 do art. 5º da CF) • Humanidade: nenhuma pena poderá violar a integridade fisica, a saúde, a moral e a vida do condenado. (Inciso 47 e 49 do art. 5º da CF) Espécies de Pena: • Pena Principal: é aquela cuja disposição estará expressa no preceito…

DIREITO PENAL = O Direito Penal só protege bens jurídicos fundamentais. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL = O Direito Penal é suplementar, ele só entra em “última ratio”. 1 Fontes do Direito Penal a) Material ou de produção, art. 22, I, CF/88; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; b) Formal ou de conhecimento: b1) Imediata = Lei b2)…

agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”. 25. (PR-2006-1) Sobre a…

agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”. 02. (PR-2006-1) Sobre a…