Art 47 Cp

DIREITO PENAL II Concurso de crimes Concurso material de crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave…

terceiros. 4. [ V ] é indiferente, à fixação da pena, a prática, pelo agente, de uma ou de várias das condutas descritas no verbo núcleo do tipo do art. 213 do CP, eis que se trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. 5. [ F ] pratica o crime previsto no artigo 213 do CP o agente que administra substância à vítima, embriagando-a de modo que não possa oferecer resistência, e com ela pratica conjunção carnal. Justificativa…

Legalidade: CF, art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. b) Princípio da Anterioridade: (CP, art.1º e CF, art. 5º, XXXIX). c) Princípio da Personalidade: (CF, art. 5º, XLV). d) Princípio da Individualidade: (CP, art. 5º, XLVI). e) Princípio da Proporcionalidade: (CF, art. 5º, XLVI e XLVII). f) Princípio da Humanidade: não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas…

as duas hipóteses será de dois meses a cinco anos. 03) O CTB derrogou o inciso III do art. 47 do CP. 04) A multa reparatória será calculada com base no par. 1ºdo art. 49 do CP (1/30 a 5x o salário mínimo), sendo aplicada sempre que houver prejuízo material decorrente da infração de trânsito. Não pode exceder o valor do prejuízo. Destina-se à vítima ou a seus sucessores. Não afasta a PPL. 05) Agravantes (art. 298): são 7, em rol fechado: com dano potencial a duas ou mais pessoas ou com…

da aplicação das penas restritivas....................................14 2.7 Natureza Jurídica das penas restritivas........................................................16 2.8 Os motivos legais e sociais que levaram à derrogação do art. 44 da Lei de Drogas......................................................................................................................18 2.9 Espécies de penas restritivas previstas no ordenamento jurídico…

Fraudes em Ccertames de Iinteresse Público e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos: "proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos". Oo novo tipo penal incriminador foi inserido como art. 331-Aa e a pena restritiva como inciso Vv do artigo 47, ambos do Ccódigo Penal (CcP). Em uma análise perfunctória do novo tipo penal, extrai-se que o referido artigo 311-Aa é um claro demonstrativo da falibilidade no que tange à eficiência da promoção de…

referentes à satisfação da sensualidade. Considerando que a atividade sexual não se constitui apenas em prazer material, mas também, uma necessidade fisiológica, verifica-se uma pertinência na tutela penal da dignidade sexual. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) envolve, por óbvio, a dignidade sexual. Serão ainda tratadas neste trabalho as impressões de alguns autores sobre as modificações trazidas pela lei, sabendo que a maioria dessas mudanças decorreu de questões…

cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições Finais – Arts. 71 e 72 PARTE GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso de pessoas (art. 29 CP), são…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva. c) teoria dualista: segundo tal teoria, quando houver mais de um agente, com diversidades de conduta, provocando-se um resultado, deve-se…