Art 47 Cp

exposição de motivos do CP). Os crimes são infrações mais graves, e as contravenções infrações mais leves. Contravenção  delito liliputiano, crime vagabundo. Contravenção Crimes Prisão simples; Prisão simples E multa; Prisão simples OU multa; Multa. Reclusão; Detenção; Reclusão E multa; Reclusão OU multa Detenção E multa; Detenção OU multa. A tentativa não é punida – Art. 4º, LCP A tentativa é punida – Art. 14, II, CP São de ação penal pública incondicionada – Art. 17,…

substanciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal. Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art. 22, I, da Constituição Federal. 2. FONTES FORMAIS As fontes formais, igualmente conhecidas como fontes de conhecimento ou fontes de cognição, dizem respeito à exteriorização, à forma pela qual o Direito Penal se faz conhecido.…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

nem incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes). 47) Pressupostos: os requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: a) cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for…

ordem pública, como também prevenção das mesmas infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena diversa da privação de liberdade tem resultados positivos frente a recuperação criminal. Entre nós, a Constituição de 1988, no inciso XLVI do art. 5º, orientou o legislador para adotar, entre outras, penas de “restrição da liberdade”, “perda de bens”, “prestação social alternativa” e “suspensão ou interdição de direitos” (Ney Moura Teles, 2011) A lei de execuções penais determina…

semi-imputáveis, será aplicada pena ou medida de segurança. Quanto a estes, o juiz deve aplicar a pena privativa de liberdade necessariamente reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 26, parágrafo único, do CP). Em seguida, se estiver demonstrada a periculosidade em razão de perturbação mental, o juiz substituirá a pena por medida de segurança (art. 98 do CP). Não havendo prova de tal periculosidade, o magistrado manterá a pena privativa de liberdade. PRESSUPOSTOS E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE…

“lista suja”, constantemente questionado e objeto de polêmica. Outro ponto a ser destacado é a alteração do art .243 da CF, que apresenta uma impropriedade (a utilização errônea do termo trabalho escravo em um texto de lei) e uma ameaça, que pode se consolidar ainda em 2015: a menção à ‘exploração de trabalho escravo na forma da lei’, que, em perspectiva lógica, só poderia ser o art. 149 do CP, na verdade reflete a tentativa de haver regulamentação que restrinja as hipóteses e quem se…

humana extrauterina praticada por outra pessoa. 2. Quais as modalidades de homicídio doloso? R- Simples (art. 121, caput, CP); Privilegiado (art. 121, § 1.º, CP); Qualificado (art. 121,§ 2.º, CP); Circunstanciado (art.121, § 4.º, 2.ª parte, CP) 3. Qual o bem jurídico tutelado pelo art. 121 do CP? R- O bem jurídico protegido é a vida humana exterior ao útero materno, assegurado pelo art. 5.º, caput, da Constituição Federal. 4. Qual a ação nuclear no crime de homicídio? R- O…

pena de morte, vide art. 5º, XLVII, a da CF. • OBS. O art. 32 do CP estabelece as espécies de pena. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1. Regime de cumprimento de pena  Três são os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade (§ 1º do art. 33 do CP): →Fechado (art. 33, § 1º, a do CP; arts. 87 a 90 da LEP); → Semiaberto (art. 33, § 1º, b do CP; arts. 91 e 92 da LEP); → Aberto (art. 33, § 1º, c do CP; arts. 93 a 95 da LEP). OBS. Nos termos do art. 33, § 3º do CP e 110 da…

PARTE DOGMÁTICA, qualquer manual, Cirino, Bittencourt... APS.: Indica um texto e trabalho em sala de aula. Vale ponto substitutivo e presença. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A pena que vai fundar o sistema é a pena privativa de liberdade, nos termos “Art. 33. se o ofendido for menor de dezoito anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,…