Art 47 Cp

executória é uma medida cautelar. A execução da pena só pode depois do trânsito em julgado, salvo se beneficiar o réu. Súmula 716 do STF – a execução provisória da pena é possível em benefício do réu. 07/08/14 1.3. Princípios Legalidade: 1º CP/ 5º, XXXIX, CF Individualização da pena: 5º, XLVI, CF. (começa na cominação da pena e continua na aplicação da pena e durante a execução da pena). Obs.: na lei de crimes hediondos o regime será integralmente fechado. O STF proíbe, pois…

não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). b) ANTERIORIDADE: A lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). c) INDIVIDUALIDADE: A sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado.{ culpabilidade;Imputável;concurso de pessoas}.CF,art.5º,XLVI. d) PERSONALIDADE: Se refere ao princípio da…

não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). b) ANTERIORIDADE: A lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). c) INDIVIDUALIDADE: A sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado.{ culpabilidade;Imputável;concurso de pessoas}.CF,art.5º,XLVI. d) PERSONALIDADE: Se refere ao princípio da…

locomoo, presente no art. 5, XV, uma norma declaratria, enquanto o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5, LXVIII, constitui uma garantia. Porm, convm ressaltar que as garantias de direito fundamental no se confudem com os remdios constitucionais. As garantias constitucionais so de contedo mais abrangentes, incluindo todas as disposies assecuratrias de direitos previstas na Constituio. Alguns dispositivos constitucionais contm direitos e garantias no mesmo enunciado. O art. 5, X,…

SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que…

contrato em anexo. O respectivo contrato trata de um financiamento imobiliário para aquisição da casa própria, pactuado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, certo que, o majoramento das prestações mensais sempre respeitaria os mesmos percentuais e periodicidades da categoria profissional do Requerente, como se constata na cláusulas expressas no aludido contrato habitacional. Conquanto,…

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes

regressão de regime[24].A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto (art.33caput, 1ª parte). No regime fechado, o preso cumpre pena em penitenciária (art. 87 da LEP), sujeitando a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno (art.34,§1º, do CP), porém, na prática, esse isolamento noturno, com os requisitos exigidos para a cela individual (art. 88 da LEP), não passa de mera carta de intenções do legislador brasileiro. Com a…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

representação, etc. B – INSTAURAÇÃO: ocorre com a elaboração da Portaria, ou do APF, e remessa ao cartório para início do IP. C – DILIGÊNCIAS: estão especificadas a partir do inc. IV, art. 6º, CPP. É a fase mais importante, referente à instrução do feito e formação da prova. D – RELATÓRIO: ato personalíssimo da Autoridade Policial (art. 10, § 1º, CPP). E – REMESSA: após o relatório, mediante simples despacho da Autoridade Policial de remessa, que será cumprido pelo Escrivão do feito,…