Estudante

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....

............................................ (qualificação) e ................ (qualificação) residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado ("ut" instrumento de mandato incluso - doc. ....), com escritório profissional na Rua ...., foro de intimações e notificações, comparece à presença de V. Exa., com respeito e lhaneza, para propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA

com fulcro nos artigos 282 e seguintes, artigo 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como, o artigo 5º da LICC e preceitos específicos da Lei nº 4.380/64 e demais aplicáveis ao caso vertente, em face de:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ............................ (qualificação), dotada de personalidade jurídica de direito privado, regendo-se pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 97.547/89, podendo ser citada em sua superintendência regional no ....,

UNIÃO FEDERAL, ............................ (qualificação), podendo ser citada na Rua .... nº ...., sede da procuradoria da República em ...., Estado do ....

1. DA SÍNTESE FÁTICA

Em data de .../.../..., os Requerentes firmaram contrato particular de compra e venda, através do mútuo com obrigações e quitação parcial, consoante espécie de adesão, figurando como cessionária e credora hipotecária, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e como vendedora, a ...., conforme atesta contrato em anexo.

O respectivo contrato trata de um financiamento imobiliário para aquisição da casa própria, pactuado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, certo que, o majoramento das prestações mensais sempre respeitaria os mesmos percentuais e periodicidades da categoria profissional do Requerente, como se constata na cláusulas expressas no aludido contrato habitacional.

Conquanto, no transcorrer da vigência do