Art 47 Cp

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPITULO I Dos Crimes de Perigo Comum ___________________________________________________________________________________________ Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

“subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou volência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência” (art.157 do CP). Se ocorrer violência, a conduta “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel , descrita no tipo penal do furto (art. 155 do CP), fica consumida pelo roubo, e o agente não será condenado por furto e roubo, ou por furto e violência contra a pessoa, mas somente por roubo. 12. Em que…

condição análoga à de escravo art. 149 do Código Penal Brasileiro A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, bem como a valorização do trabalho. Além disso, também preleciona serem invioláveis os direitos à liberdade, à vida e à igualdade. Em face desses pilares, é possível entender que a necessidade da intervenção penal se justifica de tal modo que, diante da precariedade que o tipo penal do art. 149 do…

conforme o processo número 2001998010478611, onde sendo no Art. 121 parágrafo 2º, inciso I e IV, cumulado com Art.29, do Código Penal, onde teve como vítima o Senhor Cleomi Batista de Jesus, sendo presidida pelo Juíz o Senhor Lúcio Cavalcante de Sousa Júnior, tendo como promotor e os demais advogados da Defesa. Peço ao Senhor policial, que apresente a frente do juiz o réu para suas devidas indagações .ROSILENE ALVES DA SILVA, idade: 47 anos,...João José e Alisson Oliveira de Sodré...…

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação…

seguintes: vida humana, fim por outra pessoa, comportamento positivo ou negativo (ação ou omissão), que pode ter dolo ou culpa, presença de um corpo. (eventualmente não é necessário) 3. Qual o objeto de proteção jurídica do art. 121? A vida. 4. Como se classifica o homicídio? Crime comum, que pode ser praticado por dolo ou culpa, instantâneo, de efeito permanente, material, de dano, de forma livre, unissubsistente. 5. Por que o…

fazer o pagamento da quantia estipulada à pessoa indicada no cheque ou a terceiro por sua ordem. Cheque Para se ter acesso ao cheque é preciso entregar, previamente, valores ao banco, através de contrato de depósito (art. 627 ss CC), ou de contrato de abertura de conta corrente (art. 51 e 52, Lei 4.728/65 - Mercado de Capitais). Valores depositados pelo correntista em poder do banco garantem a emissão do cheque, Cada vez que um cheque é apresentado para pagamento, o banco retira…

ainda mais completo. Vamos começar! Bons estudos! ******************************************************************************************************* ABUSO DE AUTORIDADE O Brasil, como nação democrática, tem em sua Constituição Federal que: Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.…

Omissão de notificação de doença 41 3.4 Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal 43 3.5 Corrupção ou poluição de água potável 44 3.6 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios 47 3.7 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais 49 3.8 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida 51 3.9 Inculcação de invólucro ou recipiente com falsa…

(prestação) 3 – coisa (bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é considerada pessoa para fins de direito. É uma aptidão que toda pessoa possui para titularizar direitos de modo amplo (direitos patrimoniais + direitos extrapatrimoniais (vida, alimentos gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x…