Art 47 Cp

Características. ► Prevenção - Prevenção Geral. - Prevenção Especial. ► Retributividade. ►Ressocialização. ► Subsidiariedade. O caráter ressocializador do Direito Penal e as medidas alternativas às penas privativas de liberdade – vide art. 44, do Código Penal e art.76, da Lei n.9099/1995. SEMANA 2 CASO CONCRETO • Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu…

2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. PERTINÊNCIA. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DA EFETIVA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se o crime descrito no art. 337-A do CP de crime material ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo é uma…

prevista no tipo penal, poderá ele ser beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, ou seja, penas restritivas de direito, introduzidas pela n. 9.714/98, que alterou a redação dos art. 43 a 47 do penal brasileiro, preenchido os requisitos legais (CP art. 44 II E III). A Lei 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária comina pena de reclusão de dois a cinco anos e ainda que condenado o sonegador terá direito ao regime aberto, e se em…

o agente é isento de pena por expressa determinação legal. Assim, não obstante a prática do delito – ação ou omissão típica, antijurídica e culpável. Regis Prado cita: “Exemplo: a imunidade penal absoluta nos delitos contra o patrimônio (arts. 181, I e II, CP). 9 E comenta um outro dispositivo do Código Penal. “Entende-se que o disposto no artigo 348, § 2º, do Código Penal, não configura escusa absolutória, e sim causa excludente de culpabilidade, por inexibibilidade de conduta…

inicial a ser imposto para o cumprimento de pena deverá observar os ditames do artigo 33 do Código Penal, em especial as letras a, b e c do §2° e o §3°, onde há remição ao artigo 59 do mesmo diploma legal. Consoante expresso no caput do §2° do art. 33 do CP, o cumprimento da pena privativa de liberdade é feito de forma progressiva, segundo o mérito do condenado. No início, há um intenso controle do interno, com um regime muito restrito em relação a condições materiais e liberdade de…

................................................................................ 33 9.1.2 Teoria psicológico-normativa .................................................................................. 33 9.1.3 Teoria normativa pura (adotada pelo CP) ............................................................... 34 9.2 - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE .................................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ..................................

................................................................................ 33 9.1.2 Teoria psicológico-normativa .................................................................................. 33 9.1.3 Teoria normativa pura (adotada pelo CP) ............................................................... 34 9.2 - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE .................................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ..................................

................................................................................ 33 9.1.2 Teoria psicológico-normativa .................................................................................. 33 9.1.3 Teoria normativa pura (adotada pelo CP) ............................................................... 34 9.2 - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE .................................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ..................................

................................................................................ 33 9.1.2 Teoria psicológico-normativa .................................................................................. 33 9.1.3 Teoria normativa pura (adotada pelo CP) ............................................................... 34 9.2 - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE .................................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ..................................

................................................................................ 33 9.1.2 Teoria psicológico-normativa .................................................................................. 33 9.1.3 Teoria normativa pura (adotada pelo CP) ............................................................... 34 9.2 - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE .................................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ..................................