Art 47 Cp

as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa; e) Suspensão ou interdição de direitos; XLVII- não haverá penas: a) De morte, salvo em caso de guerra declarada,, nos termos do art.84,XIX; b) De caráter perpétuo; c) De trabalhos forçados; d) De banimento; e) Cruéis; XLVIII- a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX- é assegurado aos…

requisitos para a concessão. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II.- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; §…

acima mencionada, o denunciado corrompeu, ou, no mínimo, facilitou a corrupção do adolescente XXXX, ao praticar com ele o delito de porte ilegal de arma de fogo ora descrito.” A denúncia foi recebida em XX de março de XX, conforme decisão de fl. 47 e o denunciado devidamente citado conforme certidão de fl. 85. O acusado apresentou tempestivamente Defesa Prévia conforme petição de fl. 89/90 dos autos. Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e…

crime passa a ser o estelionato art 171 do CP. b) Se a posse decorre de violência ou grave ameaça, há o roubo ou extorsão; R: O funcionário público poderá responder pelo roubo ou extorsão, já que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa por se tratar de crime comum. c) Se alguém, por engano quanto à pessoa, coisa ou obrigação, entrega objeto a funcionário público, em razão do cargo deste que se apropria do bem, haverá peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP). Exemplo – Alguém…

1. DELIMITAÇÃO DA TEMÁTICA A Parte Especial do CP (Código Penal) inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes

retribuição proporcional ao mal culpável do delito, mas também orienta-se à realização de outros fins, em especial, a prevenção. # Qual teoria o Brasil adotou? Existem duas correntes: Primeira corrente: o Código Penal, no art. 59, adotou a Teoria eclética. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena — detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência. II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

DIREITO PENAL Professor: Rodrigo Alcantara 1 Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos Perigo de desastre ferroviário Art. 260. Conceito: Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocando obstáculo na linha; transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou…

pesquisas elaboradas com base em documentos são importantes não porque respondem definitivamente a um problema, mas porque proporcionam melhor visão desse problema ou, então, hipóteses que conduzam a sua verificação por outros meios. (GIL, 2007, p. 47) 2.1. Procedimentos metodológicos Inicialmente analisaremos os periódicos e os documentos dos sites mantidos pelo Conselho Federal de Educação Física e seus respectivos Conselhos Regionais na tentativa de colher dados que…

física e moral, ao trabalho remunerado, direito de petição aos órgãos públicos, direito à propriedade, à intimidade, à vida privada, a assistência jurídica, médica e odontológica, a educação e cultura, direito de receber visitas, e outros previstos no art. 3º da Lei de Execuções Penais. Trabalho do Preso (Artigo 39) – O trabalho do preso será sempre remunerado, com as garantias pertinentes à Previdência Social. Detração – É a obrigação de computação, nas penas privativas de…