Art 47 Cp

MEDIDAS DE SEGURANÇA ART. 96 DO CP. •Pena e medida de segurança, devem observar o princípio da legalidade ou da reserva legal, ( art. 5° XXXIX, da CF e 1° do CP). – anterioridade da lei. •As duas são formas de controle social, através da privação da liberdade. Devem ser observados os princípios fundamentais e os direitos individuais. •REQUISITOS A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. A- Conduta típica punível: o agente pratica um ilícito típico; B- Periculosidade do agente: “Um estado…

capitulado no art. 12 da Lei nº 6.368/76 já ocorreu desde 2006. E mais, levando em consideração que em hipótese de uma eventual condenação do réu, este seria apenado, no máximo, um pouco acima do mínimo legal, isto é, 12 anos de reclusão, vez que não há nada nos autos que fundamentem aplicação de uma pena acima deste quantum. E mais, como o réu era menor de 21 anos de idade ao tempo da conduta, aplica-se a redução do prazo prescricional pela metade conforme a regra insculpida no art.…

Código Penal nos artigos 53 á 58 do CP. São eles: Penas privativas de liberdade Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Penas restritivas de direitos Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. Art. 55. As penas…

III – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades…

Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais…

Penal 03/07/2011 Circunstâncias I – recomunicáveis. Art.30 CP Problema (as elementares se comunicam), exemplo: art.23 CP três soluções, mas o assunto não é pacífico se a mãe Mara o próprio filho, em estado puerperal e o extraneus (estranho) e auxiliar. Este responde também por infanticídio; se a mãe e o extraneus praticam os atos executórios, ambos respondem por infanticídio; se o terceiro executa o crie e a mãe é partícipe, esta entra no art.121 e ele (autor) no 121. Assunto…

45, de 30.12.2004, que revogou o art. 102, I, h, da CR, e acrescentou ao art. 105, I a alínea i, a competência para a homologação de sentença estrangeira (que era, até então do STF) passou para o STJ, restando derrogado, outrossim, o art. 787 do CPP. Efeitos secundários – Embora não se trate, propriamente, de consequência de sentença penal condenatória estrangeira, esta pode vir a ter efeitos colaterais, especialmente previstos no CP: a. gerar reincidência (art.63); b. ser pressuposto…

unidades por ano Custo unitário de aquisição: 20€/unidade Custo fixo de encomenda: 15€ /unidade Custo unitário de armazenagem: 5€/ano por unidade. Cp = N x P Ce = E x _N_ Qe Ce = 15 x 1200 85 Ce = 15 x 14 Ce = 210 √ C Cc = 5 x 43 √ 5 √ 5 √ SM = 42,5 = 43 Qe = 84,85 = 85 SM = _0+85_ 2 Cc = 215 Cc = C x SM Cp = 1200 x 20 Cp = 24.000 Custo total = CP+Ce+Cc Custo total = 24.000+212+215 Custo total = 24.425 EXERCICIO N.º 4 Uma loja de electrodomésticos pretende encomendar um tipo de…

retirando-o do meio social, impedindo-o de delinqüir e procurando corrigi-lo. A pena, na reforma de 1984, passou a apresentar natureza mista: é retributiva e preventiva, conforme dispõe o art. 59, caput, do CP. São caracteres da pena: a) é personalíssima, só atingindo o autor do crime (Const. Federal, art. 5.o, XLV); b) a sua aplicação é disciplinada pela lei; c) é inderrogável, no sentido da certeza de sua aplicação; d) é proporcional ao crime. 2. CLASSIFICAÇÃO A doutrina…

CONCURSO DE CRIMES Art. 72, CP: como se aplica a pena de multa na hipótese de concurso de crimes. Sempre terá como consequência a acumulação dos valores, ou seja, as multas sempre serão somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge…