Art 47 Cp

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…

DIREITO PENAL: PROTEÇÃO PENAL AO INDIVÍDUO 6º Semestre Professor: Francisco de Paula Nota de aula Nº 02 – 22/08/2014 CRIMES CONTRA A HONRA O capítulo V do CP tutela o bem jurídico honra de possível violação. A honra, por seu turno, se rompe em: objetiva e subjetiva.Sob a ótica objetiva, a honra traduz um ideário de boa fama, imagem cristalina e desvinculada de qualquer nódoa, que a pessoa ostenta perante

da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na…

INTRODUO O presente trabalho nos ofertado pelo professor Bruno Arruda, tem o objetivo de enriquecer nossos conhecimentos, para que venham nos auxiliar nessa caminhada rdua, mas, porm gratificante, que o aprendizado de operador do Direito. EXTORSO Art. 158 do CP CONCEITO (Comum) uma variante de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois tambm implica numa subtrao violenta ou com grave ameaa de bens alheios. A diferena concentra-se no fato de a extorso…

SOUZA DA SILVA OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS: aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174) e habilitação ilegal de crédito (art. 175). Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 ALEX VINÍCIUS SANTOS CYBELE SANTOS SOBRAL ELIENE BATISTA GUIBARÃES SANTOS RUBENS DA SILVA NETO WENDEL SOUZA DA SILVA OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens e habilitação ilegal de crédito.

Art. 197 – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I- a exercer, ou não exercer arte, oficio, profissão ou indústria, ou trabalhar, ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II- a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou participar de parede ou paralisação de atividade econômica. 1 - CONCEITO O atentado a liberdade de trabalho, compreende uma das formas do constrangimento ilegal. A diferença está no comportamento almejado pelo agente,

Lei das Contravenções Penais LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 Resumo da lei de contravenções penais Noções Gerais: O que é uma contravenção penal? Conceito – lei de introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes…

Lei das Contravenções Penais Parte Geral: artigos 1º ao 17. Na LCP aplica-se o principio da especialidade, quando certo assunto for regulado aqui, aplicará esta lei. Quando a LCP não dispuser, serão aplicadas as regras gerais do CP. Sendo aplicada somente nas contravenções praticadas no território nacional. Para configurar uma contravenção penal, basta ação ou omissão voluntária, independente de culpa ou dolo. Porém não se pune a tentativa. As penas principais são: Prisão Simples e…

Aula-tema: Medidas de segurança Espécies de medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta 1. Conceito de Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo…

escolher. As penas restritivas de direitos são: prestação de serviço a comunidade, prestação pecuniária, limitação de final de semana, interdição temporária de direitos e perda de bens e valores. Ex: da perda de bens e valores: Dano qualificado: art. 163 CP 06m a 03 anos de detenção e multa Valor do teto: prejuízo causado 500.000,00 provimento obtido 700.000,00 e sobre tal montante o juiz condena no que for maior. A pena de confisco: recaí sobre os bens contraídos de forma ilícita, ex:…