Art 47 Cp

16 de dezembro de 2012 8:50 - Atualizado em 7 de abril de 2013 20:47 NOVO CRIME: INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO – CP, art. 154-AResumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, art. 154-A), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal e para que possamos, efetivamente, fazer valer os direitos de inúmeras vítimas que sofrem violação criminosa de seus…

Condenada (§ 3º) .......................................................... 8.2.5. Extradição, Expulsão e Deportação .............. 8.2.5.1. Extradição ....................................... 8.2.5.1.1. Princípios e Condições da Extradição (Previsão Arts. 77 e 78 – Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro – EE).................. 8.2.5.1.2. Limitações da Extradição 8.2.5.1.3. Competência .................. 8.2.5.2. Expulsão e Deportação .................. 39 39 40 40…

múltiplos aspectos (conforme artigos, 46, I/IV e 47 do CPC. 2.Classificação do litisconsórcio quanto ao momento de sua formação. O litisconsórcio poderá ser inicial ou ulterior, conforme se constitua na propositura da ação ou posteriormente. O litisconsórcio será ulterior, comumente, quando necessário (simples ou unitário), e não tiverem sido citados todos os litisconsortes, que já deveriam ter sido citados ou ter comparecido ao processo (art. 47, parágrafo único do CPC).…

PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIO SUMRIA CPP, art. 397, inc. III Ao Penal Proc. n. 7777.33.2222.5.06.4444. Autor Ministrio Pblico Estadual Acusado Francisco Fictcio Intermediado por seu mandatrio ao final firmado, causdico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Cear, sob o n. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito presena de Vossa Excelncia, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislao Adjetiva Penal, a…

Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de Pena. a)Exasperação de Pena: Aplica-se ao concurso formal perfeito e à continuidade delitiva (art. 70, caput, 1ª parte e art.71, ambos do CP). b)Cúmulo Material: Aplica-se ao concurso formal imperfeito e ao concurso material de crimes (art. 70, caput, 2ª parte e art.69, ambos do CP). 2. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas – distinção. Concurso de Crimes Conflito…

FAAHF – Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira Acadêmica: Rebeca Souza Almeida Curso: Direito Período: 6º Professora: Carmen Castelan Disciplina: Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I – Da Moeda Falsa Moeda falsa Art. 289. Falsificar, fabricando‑a ou alterando‑a, moeda metálica ou papel‑moeda de curso legal no País ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta

Penal V Drogas 11.343/06 Procedimento do art 28 *art 48 > aplicação da 9099/95 Fato > termo circunstanciado > Juízo> MP> Transação Penal (Penas alternativas)> Denúncia (se oferecida) > Surgis processual > penas alternativas (INCOMPLETO) pra chegar no final tem que se observar o tempo de 2 anos art 30: 2 anos para prescrição ( prescreve para quem tem mais de 18 e menos de 21 em 1 ano) se o cara for reincidente pode- se aplicar 10 meses de serviços à…

para os cabeças, assim considerados aqueles (praça) que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação, bem como, os oficiais se estiverem em concursos com inferiores (praças) e, também, os inferiores (praça) que exercem função de Oficial (art. 53, §§ 4º e 5º). Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I – agindo contra a ordem recebida do superior, ou negando-se a cumpri-la. Na primeira parte do inciso, o superior emite a ordem e os inferiores adotam uma postura diferente,…

determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; Semiaberto: executado em colônias agrícolas, industriais ou semelhantes; Aberto: cumprida em casa do albergado. Obs: Ler a Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP)

fundamento da pena é a necessidade da segurança social. Seu fim a prevenção do crime. – Beccaria, Ferri. 3 – Mistas – Retribuição e prevenção -junção das duas primeiras. FINALIDADES DA PENA: REPROVAÇÃO(Retribuição) e PREVENÇÃO do crime – vide art. 59 DO Código Penal. PREVENÇÃO: Geral: Efetuada através da cominação da pena pelo legislador – é a ameaça da pena, a intimidação, exercida pela lei. – funciona antes do crime ocorrer. Especial: Atua após o delito, quando a…