Art 47 Cp

– estudo das sentenças condenatórias já transita em julgado a) Cominadas isoladamente; b) Cominadas cumulativamente; c) Cominadas alternativamente. Penas proibidas Art. 5, XLVII, da CF/88 - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (O BRASIL ADOTA EM CASO DE GUERRA O DE FUZILAMENTO), nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Da pena de morte Na manhã do penúltimo dia do ano passado, os…

ordenamento jurídico brasileiro são as privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Todas são penas principais, estando abolida a categoria das penas acessórias. Nos termos do art. 5º, XLVII da Constituição Federal, ”não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;” Sendo o agente pessoa jurídica, são penas a multa, a restrição de direitos, a…

percentual de adolescentes reincidentes e não reincidentes em medida de internação, por unidade .................................................................................................................................................... 40 Tabela 47. Número e percentual de adolescentes em medida de prestação de serviços à comunidade por número de passagens pelo sistema socioeducativo, segundo a unidade ...................................................... 41 Tabela 48. Número e…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

sentido. A codificação vale-se deles para descrever delitos e assegurar direitos, e. g.: furto (art. 155, CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel); roubo (art. 157, CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência, depois de reduzir a resistência da pessoa); mútuo (art. 586, CC - empréstimo oneroso de coisas fungíveis); comodato (art. 579, CC - empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) . São unívocas, ainda, palavras…

PATRIMÔNIO FURTO – ART. 155/CP Sem violência. a. Elemento subjetivo: animus rem sini habendi – que é a intenção de se assenhorar (tornar dono) de forma definitiva do bem, por isso que a subtração de uso não é crime, porém para isto o uso da coisa tem que ser momentâneo e a devolução tem que se dar no mesmo local e estado em que se encontrava. b. Furto famélico: é o furto praticado para saciar a fome o que leva a exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade, art. 24/CP. c.…

mista, eclética, intermediária ou conciliatória: razão no sentido de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva.5 É a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro e segundo Greco está prevista no art. 59 do CP quando “conjuga a necessidade de reprovação com a prevenção do crime, fazendo, assim, com que se unifiquem as teorias absoluta e relativa”.6 Portanto, a pena criminal busca retribuir o mal causado pelo infrator e também reintegrá-lo…

RESUMO Este artigo apresenta as causas de extinção de punibilidade penal descrevendo as modalidades do art. 107 do Código Penal sob o enfoque material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. …

.............................................42 ANEXO “L” - (Ficha de Avaliação de Uso de Etílicos: modelo) .........................................44 ANEXO “M” - (Relatório de Encaminhamento à JCS: modelo) .........................................47 ANEXO “N” - (Prontuário Médico de Inspecionado em SAS: modelo) ..............................49 ANEXO “O” - (Prontuário Odontológico de Inspecionado em SAS e Centro Odontológico: modelo) ...58 ANEXO “P” - (Prontuário Psicológico de…

CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. 3. ed. SP, Saraiva, 2013; Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.2. 10.ed. SP, RT, 2011) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Crime de perigo concreto. No delito de incêndio, há a propagação do fogo ateado…