Art 47 Cp

TODOS OS PARTICIPANTES (art. 29 C.P.)=> Quem de qualquer maneira concorre para um crime incide nas penas a ele cominadas. O código penal adotou como pena a teoria Monista para o Concurso de pessoas, ou seja, não há um crime para o autor e outro diferente para o partícipe, pois todos respondem pelo mesmo crime. Obs: Essa teoria Monista foi adotada como regra no código penal mas o próprio código traz exceções pluralistas a essa teoria. Art. 124 C.P. (Fala sobre a gestante) Art. 124 -…

externa?  “Vontade do legislador” ou “Vontade da lei”?  Exs. Art. 875 Código Civil 1916: “Na obrigação de dar coisa incerta, quando a escolha couber ao devedor, ele não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor”.  Preclusão lógica (art. 473 CPC) Metódica jurídica    Interpretação Sistemática  Estrutura principiológica do sistema  Mais científica:”relação entre as coisas”  Exs. Art. 109 e 110 do CTN Interpretação histórica  Occasio…

culpabilidade. 19/06/15 10 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL Existem duas formas diferentes de ação penal: pública e  privada. A regra geral, de acordo com o artigo 100, do CP, é que a ação penal seja pública: Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.  19/06/15 A rigor, toda ação penal é de natureza pública, visto que para a aplicação de qualquer sanção penal é…

a. é pressuposto de reincidência (art. 63); b. impede, em regra, o sursis (art. 77, I); c. causa revogação do sursis (art. 81, I, §1º); d. causa revogação do livramento condicional (art. 86); e. aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, in fine); f. transitada em julgado, a prescrição da pretensão executória não se inicia enquanto o condenado permanece preso por outro motivo (art. 16, § único); g. causa revogação da reabilitação (art. 95); h. tem influencia…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 4) Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para…

em caso de guerra declarada "art. .... do Código Militar Brasileiro), trabalhos forçados, banimentos e penas cruéis (açoites, apedrejamento, etc.) ____________________________ ESPÉCIES DE PENA A) Letra da Lei: Art. 32 - As penas são: I - Privativas de liberdade: II - Restritivas de direitos: III - De multa: PENA APLICADA: É a pena aplicada ao ato da parte. PENA COMINADA: é a pena individualizada entre o mínimo e o máximo da pena, que está definido no tipo legal. Art. 33 - A pena de reclusão deve

comunidade ou a entidade públicas e limitação de fim de semana) nada tem a ver com a restrição de direitos. Melhor seria que o legislador tivesse adotado locução menos imprópria e mais abrangente, como PENAS ALTERNATIVAS, as quais tem sua fonte no art. 5º, XLVI, da Carta Magna. A Lei n. 7209, deu ênfase ao sistema de penas alternativas, abrindo ao julgador um leque de possibilidades na aplicação das sanções. Essa orientação dilatou-se ainda mas com o advento da Lei n. 9714, de 25 de novembro de

liberdade sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B Capítulo III – Do rapto – arts. 219 a 222 (todos revogados) Capítulo IV – Disposições gerais – arts. 223 a 226 (revogados os arts. 223 e 224) Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual – arts. 227 a 232 (revogado art. 232) Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor – arts. 233 e 234 Capítulo VII – Disposições gerais…

47 APROPRIAÇÃO INDÉBITA _____________________________ 47.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo está contido no art. 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.” A pena cominada é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio, a propriedade e a posse de bens móveis. Sujeito ativo do crime é quem tem a posse ou a detenção lícita da coisa móvel alheia privada. Sujeito…

saúde (tratamento) e segurança (juiz com maior flexibilidade cf. laudo) art. 1º Lei 11.343/06 – SISNAD (Sistema Nacional Antidrogas) – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (art. 3º LD – Lei de Drogas) repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de entorpecentes prevenção tratamento / recuperação reinserção social de pessoas dependentes Princípios do SISNAD – art. 4º Objetivos do SISNAD – art. 5º Art. 7º - ler Bem Jurídico – incolumidade pública (perigo…