BACHAREL EM DIREITO

LEI DE DROGAS

Histórico e breve noção várias leis anteriores revogadas (Lei 6.368/76 e 10.409/02) e atualmente – 11.343/2006 base p/ elaboração – educação (prevenção), saúde (tratamento) e segurança (juiz com maior flexibilidade cf. laudo) art. 1º Lei 11.343/06 – SISNAD (Sistema Nacional Antidrogas) – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (art. 3º LD – Lei de Drogas) repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de entorpecentes prevenção tratamento / recuperação reinserção social de pessoas dependentes
Princípios do SISNAD – art. 4º
Objetivos do SISNAD – art. 5º
Art. 7º - ler

Bem Jurídico – incolumidade pública (perigo abstrato):
a) Saúde pública – principal (bem jurídico transindividual) – portador de droga é potencial vetor de difusão do consumo
b) Vida, incolumidade física e saúde individual – secundária

Terminologia
Abandonou a expressão entorpecentes (espécie do gênero drogas) e seguiu as orientações da Organização Mundial de Saúde

Figuras Básicas:
2. Traficantes – art. 33
3. Viciados – art. 28 – em regra dependentes
4. Infratores especiais – médicos, dentistas, farmacêuticos

Objeto material (Bem Jurídico) norma penal em branco – definição de drogas - art. 1º, § único órgão do Ministério da Saúde define – ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária) – edita portarias das substâncias entorpecentes proibidas art. 66 Lei 11.343/06 – menciona a vigência (por ora) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Condutas Vedadas plantar – semeadura, espalhar sementes para germinarem cultivar – trabalhar a terra para fazer nascer e garantir o desenvolvimento de uma planta colher – coletar folhas, flores, frutos explorar – pesquisar e desenvolver o cultivo objetos – vegetais e substratos dos quais possam ser retirados drogas

Confisco da Propriedade art. 243 CF – locais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e destinadas a assentamento de colonos, sem