PROJETO DE PESQUISA SOBRE O TEMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO

1. APRESENTAÇÃO
1.1 Tema: Penas Restritivas de Direitos
1.2 Delimitação: O presente abordará as penas de um modo geral, como a privação de determinados bens jurídicos, a imposição do Estado, a sua essência em caráter aflitivo e retributivo. No entanto, a pena do Direto moderno não é só retribuição e aflição de meio de expiação do crime, passou a ser também instrumento prático de luta contra a criminalidade, buscando preveni-la por ação geral sobre todos e especial sobre o próprio delinquente.
1.3 Problematização:
1.3.1 No ordenamento jurídico a lei seria de fato para ordenar a conduta do homem para viver em sociedade, porem, sobre as penalidades, qual a imposição do Estado perante a lei?

1.3.2 Os fins que se atribuem à medida penal variam necessariamente segundo as concepções a qual é determinada por cada conduta levando em consideração este sentido pegurta-se: Qual o sentido da pena quando consiste na privação ou restrição de bens jurídicos fundamentais do criminoso e, quando posta em correlação, na sua qualidade e quantidade?

1.4 Hipóteses:
1.4.1 Se a pena em sua essência que tem o caráter na privação dos bens jurídicos, e a correlação em sua qualidade e quantidade, então, o Direito Penal moderno pode atuar nesse campo para delimitar as atitudes do Estado perante os crimes, promovendo a defesa social, atuando psicologicamente sobre o ajustamento social e sobre o criminoso.

1.4.2 Se pena é o complemento necessário da norma, então, deveria ser assegurado socialmente os direitos, pois, exprime as exigências de uma defesa, sua legitimidade. Entretanto, ainda não se concluiu os parâmetros da pena, sendo assim, fica em aberto o debate para a definição de seus fins, como prevenção de crimes, necessidade de segurança, justiça, entre outros.

1.5 Referencial Teórico

1.5.1 Razão da Sanção Penal

A pena é um desses fatos sociais de validade universal, no tempo e no espaço, do qual nenhum povo prescinde e, como observa Maurach, se quiser