Art 47 Cp

os requisitos legais. São as penas de Prestação de Serviço à Comunidade, Limitação de Fim de Semana, Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores. Substituem as penas privativas de liberdade em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. O art. 43 do código penal é o principal exemplo de penas genéricas, pois, para os crimes menos graves, deve ser evitada por levar a total desagregação do sujeito em relação a sua comunidade. Isto porque, com o isolamento prisional do condenado,…

jurisdicional será inócua. Com efeito, as penas previstas para os delitos impultados para o acusado, quais sejam, estelionato e falsidade ideológica, são de um a cinco anos de reclusão e multa. O acusado, conforme se verifica na certidão criminal de folhas 47/48, é primario, não respondendo, ademais, a nenhuma outra ação penal. Trata-se, portanto, de fato isolado em sua vida. Diante de tal contexto, não se mostra plausível a imposição a ele, em caso de condenação, em relação a cada…

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se

Regulamento 737, de 1850. 1.1.3 Regulamento 737 Em 1850, depois de sancionado o Código Comercial ocorreu a edição do código processual elaborado no Brasil: o famoso Regulamento 73728, de 25 de novembro daquele mesmo ano, destinado, nos ternos do art. 27 do título único que completava o Código do Comércio, a "determinar a ordem do juízo no processo comercial". Nesse sentido Cintra, Grinover e Dinamarco (2010, p.113)29 O regulamento 737 dividiu os processualistas. Foi…

DE 1996; LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; LEI Nº 12.197 DE 14 DE JANEIRO DE 2010; Legislação Distrital: Lei nº 9.965/00; Lei 2.185/98; Decreto nº 21.068/00; Decreto nº 23.031/02; Decreto nº 23.031/02; Lei 4.755/12; Decreto lei nº 3.688/41(art.17 e 47); Lei Estadual nº 3.532/2008; Lei Estadual nº 3.792/2009; Lei Estadual nº 3.654/2009; RESOLUÇÕES DO CONFEF: Resolução CONFEF nº 21/2000; Resolução CONFEF nº 134/2007; Resolução CONFEF nº 233/2012; Resolução CONFEF nº 253/2013;…

em julgado de sentença condenatória, ficando recolhido em estabelecimento penitenciário- ainda que separado dos demais presos condenados-deve submeter-se às mesmas regras que regem a execução penal, quando compatíveis com a natureza de sua prisão ( art.2º, parágrafo único , LEP). Ou seja, o condenado que se encontra preso aguardando julgamento de seu recurso submete-se à execução provisória da pena, a qual deverá ajustar-se à natureza, espécie, duração, intensidade e forma inicial…

SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações mediante a intimidação penal. 2 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP A pena tem…

partícipe em sentido amplo,2 mereceu maior atenção dos penalistas e dos Tribunais brasileiros.3 Do ponto de vista teórico, pode-se atribuir esse quadro de recepção tardia, entre outras coisas, à contingência legislativa de o art. 29 do CP, nesse aspecto pouco diferindo do art. 25 do CP, 4 indicar e mesmo inclinar-se a um conceito extensivo e unitário de autor, que não distingue, no plano do injusto, entre autores e partícipes, mas que declara autor todo aquele que, de qualquer…

a ação de Grupos Armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito, lei n. 7.170. Nesses crimes não haverá a prescrição, prevalecendo em qualquer tempo o poder estatal de punir os autores de tais crimes. Art.5º. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem…

Medida de segurança: periculosidade. Inimputáveis e semi-imputáveis dotados de periculosidade. Princípios norteadores a) legalidade b) anterioridade c) personalidade ou intransmissibilidade da pena Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Para uma corrente, esse princípio é relativo, admitindo uma exceção: o perdimento de bens, ou seja, pena de confisco (parte final do mesmo inciso. Adepto dessa corrente é Flávio Monteiro de Barros. Um segunda corrente entende…