TEORIA DA PENA

TEORIA DA PENA
1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança.
2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura.
É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade.

Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis e semi-imputáveis não perigosos.
Medida de segurança: periculosidade. Inimputáveis e semi-imputáveis dotados de periculosidade.
Princípios norteadores
a) legalidade
b) anterioridade
c) personalidade ou intransmissibilidade da pena
Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Para uma corrente, esse princípio é relativo, admitindo uma exceção: o perdimento de bens, ou seja, pena de confisco (parte final do mesmo inciso. Adepto dessa corrente é Flávio Monteiro de Barros. Um segunda corrente entende que o princípio é absoluto, não admitindo exceções, pois a parte final do inc. XLV não trata de pena, mas do efeito da sentença. Adotada por Paulo Queiroz, Mirabete, LFG, é a que prevalece na doutrina.
Quanto à pena de multa, apesar de ser executada como dívida ativa, não perdeu a essência de sanção penal e, pois, não se transmite nem pode ser executada contra sucessores (Rogério Greco).
Muitos se valem desse princípio para negar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, pois a pena pode atingir indiretamente terceiros, como os empregados. No entanto, é comum que terceiros sofram conseqüências pela pena de outrem, como os familiares. Inclusive, o Estado reconhece que a pena ultrapassa a pessoa do condenado, com o auxílio-reclusão.
d) inderrogabilidade ou inevitabilidade
Presentes os seus pressupostos, a pena deve ser aplicada e executada. Os pressupostos são:fato típico; ilicitude; culpabilidade; punibilidade; prova da materialidade e autoria; devido processo