prescrição penal

Sumário
1. Introdução 3
1. Natureza Jurídica da Prescrição 3
2. Fundamentos da prescrição 4
3. Crimes imprescritíveis 4
4. Prazo prescricional 4
5. Contagem do prazo prescricional 5
6. Causas interruptivas da prescrição 6
7. Suspensão da prescrição 6
8. Espécies de prescrição 7
9. Efeitos da prescrição 7
10. Quando é declarada? 7
11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8
12. Prescrição da pretensão punitiva 8
12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9
13.1.1 Nos delitos apenados com pena privativa de liberdade e também pena de multa, cumulativa ou alternativamente 9
13.1.2 Nos delitos apensados unicamente com multa 9
13.1.3 Na tentativa e nas causas de aumento e diminuição da pena. 9
13.1.4 No concurso de crimes 10
13.1.5 Nos crimes acessórios, complexos e conexos 10
13.2 Desclassificação da imputação 11
13.3 Aplicação de medida de segurança ao inimputável 11
13.4 Redução do prazo prescricional 11
13.5 Aumento do prazo prescricional 12
13.6 Termo inicial, termo final e causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva 12
13.7 Causas suspensivas: 14
13.8 Efeitos da prescrição da pretensão punitiva 14
13.9 Prescrição Intercorrente 15
13.10 Prescrição Retroativa 15
13.11 Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada 16
13. Prescrição da pretensão executória 17
14.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão executória 18
14.1.1 Prescrição da pena de multa 18
14.1.2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito 18
14.1.3 Na tentativa e causas de aumento e diminuição da pena 19
14.1.4 Concurso material, formal e o crime continuado 19
14.2 Termo inicial, termo final e causas interruptiva da pretensão da pretensão executória 19
14.5 Causas de suspensão 20
14.6 Causas interruptivas da prescrição da pretensão executória 20
14.7 Comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição da pretensão executória 20
14.8 Efeitos da prescrição da pretensão executória 21