Lei das Contravenções Penais

Lei das Contravenções Penais
Parte Geral: artigos 1º ao 17.
Na LCP aplica-se o principio da especialidade, quando certo assunto for regulado aqui, aplicará esta lei. Quando a LCP não dispuser, serão aplicadas as regras gerais do CP. Sendo aplicada somente nas contravenções praticadas no território nacional.
Para configurar uma contravenção penal, basta ação ou omissão voluntária, independente de culpa ou dolo. Porém não se pune a tentativa.
As penas principais são: Prisão Simples e multa; sendo que a prisão simples deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semi-aberto, sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou detenção.
O autor será reincidente quando pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, seja no Brasil ou no exterior por crime, ou no Brasil por contravenção.
A pena pode deixar de ser aplicada no caso de ignorância ou errada compreensão da lei; quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Pode também nos casos que preencha os requisitos, suspender a pena não inferior a um ano e nem superior a três. Aplica-se ainda as medidas de segurança previstas no CP.
A ação penal, em regra, será publica incondicionada, com exceção do artigo 21.
Parte Especial
Ar. 18: este artigo perdeu sua importância devido a Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). Continua, porém, a aplicar para armas brancas.
Art. 19: Porte de arma objetividade jurídica: incolumidade física e saúde dos cidadãos; sujeitos: o ativo qualquer pessoa, e o passivo o Estado. elementos do tipo: trazer consigo arma, sem licença da autoridade, fora de casa ou de dependência desta. causa de aumento: de 1/3 até metade se o agente já foi condenado por violência.
Formas equiparadas: deixar de comunicar ou entregar à autoridade, quando a lei determinar; permitir que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo. Omitir as cautelas necessárias para