Art 44 Cf Comentado

da participação dos governos na implantação de políticas de defesa do consumidor. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (arts. 5º, XXXII, e 170, V), cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei. Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

Judiciário, ao qual efetivamente cabe o julgamento e composição das lides. Portanto, resta provado o princípio da nulla poena sine judice. Quanto ao preceito da nulla poena sine judicio, cumpre analisar o artigo 5º da Constituição Federal, in verbis, "Art.5º Ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal." Este dispositivo ao lado dos incisos XXXVII (não haverá juízo ou tribunal de exceção) e LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela…

votos, em um só turno de votação, ainda que a diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado seja insignificante, de alguns votos. No Brasil, esse é o sistema adotado para eleição dos senadores (CF, art. 46) e dos prefeitos dos municípios com até duzentos mil eleitores (CF, art. 29, II). (cuidado, heim, são duzentos mil eleitores, e não habitantes). O majoritário de dois turnos é aquele em que só será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos válidos.

iniciar a preparação. Depois do edital é momento para se adaptar às mudanças, aprofundar exercícios. O nosso conteúdo programático é a base para todos os concursos da área ambiental. O candidato deve iniciar o estudo pelos princípios, o meio ambiente na CF/88, e a Lei 6.938/81. Pessoal, esse é o alicerce. Depois vocês podem se aventurar em outros temas. Sigam o nosso cronograma e a preparação para o concurso será segura. Caso o edital seja publicado durante o curso, nós iremos adaptar o…

com lesão grave à integridade física do trabalhador”. (*) Advogado. Professor de Direito do Trabalho e Previdência Social na URCAMP/Bagé/RS e doutorando em Direito Laboral pela Universidade de León/Espanha. A normativa espanhola (LPRL, art. 4.4.), que também insere o termo laboral, como a brasileira (NR-3, item 3.1.1.), na conceituação, para se referir ao evento danoso apenas no âmbito das relações de trabalho, define-o como sendo aquele que resulta, racionalmente, em provável

Procuradora Regional da República Mestra em direito ambiental Professora convidada no curso de especialização em direito ambiental na Universidade Metodista de Piracicaba- UNIMEP 1. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil O art. 21, XIX da Constituição Federal prescreve a competência da União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos” e “definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. O artigo 22 do Texto Magno trata da…

provas de concursos! Nessa aula, estudaremos a seguinte parte do seu edital: 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. Vocês observarão que a parte de exercícios está bastante extensa: serão 65 exercícios comentados! Isso para que possamos GABARITAR a prova de Direito Constitucional! Como explicado e combinado na aula inaugural, usaremos exercícios do CESPE e, de forma complementar, de outras bancas, para que você tenha uma cobertura completa da…

referente ao meio ambiente, que faremos agora com a finalidade de aprofundar o conhecimento do conteúdo do artigo 225, seus incisos e parágrafos. A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo VI, que trata do meio ambiente dispõe do seguinte texto: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as…

adulto) e se ao juiz parecesse justo; d) o maior de 17 e menor de 21 anos gozaria da atenuante da menoridade. Era o que preconizava o Código Penal do Império, em seu artigo 10, parágrafo 1.º: “Art. 10.º Também não julgarão criminosos: 1.º Os menores de 14 annos. [...]”. Igualmente, o artigo 13: Art. 13.º Se se provarem que os menores de 14 annos, que tiverem commettido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhido á casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com…