Art 44 Cf Comentado

aplicação das penas restritivas....................................14 2.7 Natureza Jurídica das penas restritivas........................................................16 2.8 Os motivos legais e sociais que levaram à derrogação do art. 44 da Lei de Drogas......................................................................................................................18 2.9 Espécies de penas restritivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro................

segundo a gravidade da infração. Contudo, a pena de multa deve atender critérios especiais (art. 60, CP), dentre estes critérios o principal é que o juiz deve atender à situação econômica do réu, ou seja, na fixação da pena de multa o juiz deve verificar qual a situação econômica que o réu se encontra. Com o advento da Lei n. 9268/96, a pena de multa transformou-se em dívida de valor, através da nova redação do art. 51. Enfim, a pena de multa traz vantagens importantes em detrimento…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Hoje, começaremos estudando a Teoria do Direito aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Constitucional, Vejamos, em forma de sumário, esse nosso conteúdo então. 1 – Direito Constitucional e Constituição…

2001 HABEAS CORPUS HC 75793 RS (STF) às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação...,PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE PP0160 , PROVA PERICIAL... DELLE DECISIONI DI 8 LEG-FED DEL-02848 ANO-1940 ART-00312 CP-1940 CÓDIGO PENAL STF - 31 de Março de 1998 » Mais 239 decisões sobre "PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL" Anúncios do Google Quer passar no MPU? www.mapadaprova.com.br Resolva as questões certas, de acordo com o edital do…

cidade, CEP (xxx), vem por seus advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), onde receberá intimações, propor, com base no artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (XXX), concessionária de serviços públicos de…

procedimento será o valor atribuído à causa (e não, necessariamente, o do pedido). 2.1. Se esse valor não constar da petição inicial, o juiz, nos termos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970: a) arbitrá-lo-á, antes de passar à instrução da causa (art. 2º, caput). [...] 2.2. Se, todavia, a inicial mencionar o valor da causa, o réu poderá impugná-lo, no prazo da contestação.1 2 OBRIGATORIEDADE INDICAÇÃO OU FACULTATIVIDADE DE Ao tratar dos requisitos da petição…

palavra com conotação pejorativa, talvez os legisladores tenham evitado utilizá-la. 1 LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e sucessão. 2 LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. 12 Conforme descreve Irineu Antonio Pedrotti3, a palavra “concubinato” significa estar deitado ou no leito com alguém, daí o sentido pejorativo. Segundo Maria Alice Zaratin Lotufo4, a palavra…

...... 33 1.4.1 Referências do instituto nos ordenamentos supranacionais ............... 41 1.4.1.1 Corte Interamericana de Direitos Humanos ........................ 42 1.4.1.2 Organização Mundial do Comércio .................................... 44 2. INSERÇÃO DO AMICUS CURIAE NO DIREITO BRASILEIRO ........................ 46 2.1 Primeiras hipóteses de manifestação do amicus curiae .................................... 47 2.1.1 A previsão do amicus curiae na Lei 6.385/76 (CVM) ...........

poderíamos enumerar as seguintes características dos direitos reais, para distingui-los dos direitos de natureza pessoal2: a) legalidade ou tipicidade – os direitos reais somente existem se a respectiva figura estiver prevista em lei (art. 1225, CC02 e arts. 524 e 674, CC-16); b) taxatividade – a enumeração legal dos direitos reais é taxativa, ou seja, não admite ampliação pela simples vontade das partes; c) publicidade – primordialmente para os bens imóveis, por se…