Art 44 Cf Comentado

REGIONAL II – SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP JOÃO PAULO FILEMON DE LIMA VIEIRA, brasileiro, portador do RG nº MG-17.563.900, inscrito no CPF sob o nº 014.821.911-05, residente e domiciliado na Av. Damasceno Vieira, 44, apartamento 83, Neblina, Bloco G, Vila Mascote, São Paulo, SP, por sua advogada e procuradora conforme mandato anexo (DOC. 1), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE…

famílias. 4.ed. rev. atual. e ampl. 3.tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 39. 5 15 que ela se pluralizou. Podendo inclusive, essa família ser constituída de membros consangüíneos ou ligada por laços afetivos (família substituta). Ou seja, a CF/88 e o ECA7 prevêem que a família, além do Estado e da sociedade, tem o dever obrigacional de promover educação, moradia, segurança, saúde a criança. Enfim, a criança necessita de cuidados para que possa se desenvolver e crescer de…

lei, estamos nos referindo ao lapso temporal de validade desta lei, para o Sílvio Rodrigues[2] “trata-se de um critério puramente temporal”. Tal questão está prevista na LICC nos artigos 1º e 2º, a saber: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida,…

protection and the partner-educative measures applied for the minors of 18 (eighteen) years are still demonstrated. Keywords: Unimputability. Minor. Majority. Culpability. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federão CP – Código Penal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente DI – Direito Internacional ONU – Organização das Nações Unidas SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2…

..................................... 12 2.2 O papel do jornalismo investigativo ............................................................. 19 3 PRISÃO PREVENTIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ....... 24 3.1 Prisão preventiva sob a ótica da CF/88 ........................................................ 26 3.2 Cabimento da prisão preventiva: hipóteses legais, pressupostos e fundamentos ................................................................................................... 32 3

............................................................................................................. 43 REFERÊNCIAS........................................................................................................................... 44 INTRODUÇÃO A família é a base da nossa sociedade, seja sob a visão histórico-social, seja na ótica legal, buscando sempre meios para garantir sua perpetuação. É nesse contexto que o instituto da adoção aparece, desde a antiguidade,…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

Jurisprudência – 1ª Edição – Editora Campus – Série provas e concursos/2009; Manual Completo de Contabilidade Pública – Teoria Descomplicada e 750 Questões de Concursos Resolvidas e Comentadas (CESPE, ESAF e FCC) – No Prelo. AFO – Orçamento na CF e LRF - 650 QUESTÕES DE CONCURSOS RESOLVIDAS E COMENTADAS (CESPE, ESAF e FCC) – No prelo. Meu amigo e minha amiga! Satisfação por estarmos juntos nessa empolgante jornada virtual de estudos para o concurso da Assembléia Legislativa do…

população por localidade......................................................38 Gráfico nº 04 – Gráfico das profissões dos entrevistados...............................................39 LISTA DE SIGLAS AP Ação Popular CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil DJe Diário da Justiça Estadual H Sexo masculino IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas IDHM Índice de…

poderes a advogado liberal 4. DA PETIÇÃO INICIAL 4.1 Considerações prévias 4.2 Requisitos da petição inicial (CPC, art. 282) 4.2.1 Endereçamento (CPC, art. 282, I) 4.2.2 Qualificação das partes 4.2.3 Causa de pedir 4.2.4 Pedido 4.2.5 Valor da causa 4.2.6 Requerimento de provas 4.2.7 Citação 4.2.8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial comentado 5. DA RESPOSTA DO RÉU 5.1 Considerações prévias 5.2 Contestação 5.2.1 Considerações prévias 5.2.2…