Art 44 Cf Comentado

Brasileiros, associação civil com a finalidade de congregar os profissionais da advocacia, com vista à criação da Ordem dos Advogados. O Estatuto da associação foi aprovado pelo Imperador D. Pedro II, em 7 de agosto do mesmo ano, estabelecendo seu art.2°. “ O fim do Instituto é organizar a Ordem dos Advogados, em proveito geral da ciência da jurisprudência”. Há uma dúvida quanto à denominação; a portaria imperial refere-se a Instituto dos Advogados Brasileiros, mas a ata de instalação…

Direito Tributário............................................................................................................ 42 5.3 Interpretação e integração da legislação tributária............................................................... 44 5.4 Obrigação tributária............................................................................................................................. 47 6 Dos Tributos na…

processo como iguais, não poderá ter envolvimento com a causa em conflito. A imparcialidade é direito fundamental (5º LIII e XXXVII). O Poder Judiciário tem garantias contra a intromissão dos outros poderes, tanto como instituição (Arts. 96 e 99) quanto aos membros (Art. 95). Pacificação: Ao dizer o direito ao caso concreto levado à sua análise o Judiciário tem o condão de pacificar os conflitos que brotam na sociedade. Inércia (judex ne procedat ex officio): O Poder Judiciário não age…

ou seja, foram inseridas normas constitucionais que irão impedir que, por exemplo, as situações da ditadura se repitam. I – Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11) III – Nacionalidade (art. 12 e 13) IV - Direitos Políticos (art. 14 ao 16) V – Partidos Políticos (art. 17) prof.luisalberto@gmail.com 1 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com (CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2008) 1) Os direitos…

1) Incorreta A) errada – somente quando expressamente autorizado pela CF o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental. Virgílio Afonso da Silva: Há algo de decisivo nas constituições que servem de parâmetro para o empréstimo que não está presente na constituição brasileira: a previsão de que somente quando autorizado expressamente pela constituição pode o legislador restringir ou regular algum direito fundamental. Edilsom Farias Cumpre evocar que a…

teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Falando em questões: no final apresentarei mais exercícios de fixação. E eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do fórum de dúvidas. Vejamos, então, o conteúdo de hoje: 1 – Direito Constitucional e Constituição 1.1…

procedimento será o valor atribuído à causa (e não, necessariamente, o do pedido). 2.1. Se esse valor não constar da petição inicial, o juiz, nos termos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970: a) arbitrá-lo-á, antes de passar à instrução da causa (art. 2º, caput). [...] 2.2. Se, todavia, a inicial mencionar o valor da causa, o réu poderá impugná-lo, no prazo da contestação.1 2 OBRIGATORIEDADE INDICAÇÃO OU FACULTATIVIDADE DE Ao tratar dos requisitos da petição…

1 PROFA J U L I A N A G O N T I J O ÍNDICE CAPÍTULO XI – DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS – arts. 1.583 a 1.590 ........................ 4 1. Introdução ................................................................................................................................... 4 2. Da guarda .................................................................................................................................... 6 3. Da guarda unilateral ..................................

Edição – Editora Campus – Série provas e concursos/2009; Manual Completo de Contabilidade Pública, Editora Campus – Série Provas e Concursos, mais de 750 questões de concursos (CESPE, ESAF e FCC) todas resolvidas e comentadas. AFO E Orçamento Público na CF e LRF – 1ª edição/2011 - Editora Campus – Série Questões, 650 questões de concursos resolvidas e comentadas (CESPE, ESAF E FCC) 2 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Meu amigo e minha…

Exercícios de fixação Prepare-se, pois são muitos os assuntos... Um mais interessante que o outro! Antes de começar, quero dizer que, nesta aula, mais do que nunca, é importante que você vá acompanhando com a sua Constituição, aberta especificamente nos arts. 1° a 5°. Uma dica: grife os detalhes mais importantes na sua Constituição. 1 – Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Não vou fazer você perder seu tempo lendo tudo de novo. Mas dê uma olhada no esquema abaixo…